Questões do Concurso TJ-MS

- A validade do negócio jurídico requer agente maior de 18 anos; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei

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1157807 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Nos termos do art. 5º, do Código Civil,

A

- A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

B

- A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

C

- A menoridade começa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

D

- A menoridade cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

E

- A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de alguns os atos da vida civil.

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1157806 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dois Irmãos do Buriti)
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Assinale a incorreta. São nulos os negócios jurídicos:

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1157805 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dois Irmãos do Buriti)
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Sobre personalidade e direitos de personalidade, é CORRETA a assertiva:

A

A personalidade civil começa com a concepção.

B

Consistem em direitos da personalidade, dentre outros: O direito à vida, ao próprio corpo, à liberdade de pensamento e de expressão, à liberdade, à honra, ao recato, à imagem e à identidade.

C

Os direitos de personalidade são, sem exceção, intransmissíveis, irrenunciáveis e ilimitados.

D

Os direitos de personalidade perduram e podem ser exercidos pelo próprio titular, ou representante, exclusivamente em vida.

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1157804 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Contratos em Geral

Em relação aos contratos, assinale a alternativa correta:

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1157803 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Responsabilidade Civil

Marque a assertiva incorreta:

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

C

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior,

D

Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

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1157802 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Assinale a alternativa incorreta acerca das obrigações divisíveis e indivisíveis:

A

Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

B

Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela divida toda.

C

Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros, Os quais a integralidade da dívida.

D

Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

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1157801 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Espécies de ContratoAtos Unilaterais (Art. 854 ao 886)

Assinale a alternativa correta:

A

Aquele que efetua um pagamento de uma dívida condicional, antes de constituída a condição, não tem direito à restituição, havendo em verdade uma renúncia ao prazo maior, para pagamento.

B

Pode-se restituir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

C

Maria pagou a Estela a quantia de R$ 100.000,00, para que esta se passasse por ela, ao fazer a prova do vestibular de Medicina, sendo, porém. a fraude descoberta e elas presas. Nessa hipótese, Maria não terá direito à restituição da quantia que pagou a Estela.

D

A restituição do lucro da intervenção não se assenta na vedação ao enriquecimento sem causa.