Questões do Concurso TJ-MS

1157819 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

Assinale a alternativa correta, em relação à prescrição e decadência:

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

Inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

C

Obsta a prescrição a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

D

Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis o direito de reclamar pelos vícios aparentes ao de fácil constatação caduca em noventa dias.

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1157818 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Em relação à publicidade, assinale a alternativa incorreta:

A

É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

B

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

C

A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

D

O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

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1157817 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica:

A

As sociedades coligadas só responderão por culpa.

B

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

C

As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

D

A desconsideração da personalidade jurídica não será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

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1157816 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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A respeito dos contratos bancários, assinale a alternativa incorreta:

A

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

B

A cobrança de comissão de permanência — cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato — exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual,

C

A estipulação de juros remuneratórios superiores à 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

D

Por cuidar-se de vício na prestação de um serviço durável, o consumidor tem o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a partir da assinatura do contrato, para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

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1157815 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa incorreta à luz do entendimento dos Tribunais Superiores:

A

As normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor,

B

Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos.

C

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde,

D

A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para fornecimento de serviços públicos essenciais não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor,

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1157814 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

O cidadão “A” dirige-se ao supermercado “Bem Mais Barato”, ao lado de sua casa, e adquire um pacote de bolachas água e sal da fabricante “Classe A”. Ao chegar em casa, percebe que no interior do pacote de bolachas, mais precisamente entre as bolachas, havia um inseto morto. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta:

A

Caso “A” pretenda o ressarcimento do valor pago pelo pacote de bolachas, deverá ingressar com ação apenas contra o fabricante “Classe A”, pois foi quem produziu a bolacha com o defeito.

B

A aquisição de produto alimentício considerado impróprio para o consumo, em razão da presença de corpo estranho, ainda que não se tenha ingerido o seu conteúdo, enseja indenização por danos morais em razão da quebra da confiança na qualidade do produto,

C

O prazo para que “A” reclame eventual indenização por danos morais experimentados será de 30 (trinta) dias, por tratar-se de um vício de produto não durável.

D

O cidadão “A” poderá ingressar com ação tanto contra O mercado “Bem Mais Barato” ou contra o fabricante “Classe A” para reclamar do vício do produto, ficando a escolha do consumidor exigir-se a substituição do produto ou a restituição do valor pago.

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1157813 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

A respeito da responsabilidade civil à assinale a alternativa incorreta:

A

O Código de Defesa do Consumidor instituiu a responsabilidade civil objetiva como regra, excepeionando-a no caso de profissionais liberais.

B

Em caso de defeito do produto, o comerciante poderá ser responsabilizado quando o produto for fomnecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

C

A responsabilidade pelo fato do produto está ligada aos prejuízos intrínsecos, sem outras repercussões. Já a responsabilidade pelo vício do produto é atinente aos vícios extrínsecos, ou seja, aos danos (materiais, morais ou estéticos) ocasionados pelo defeito do produto.

D

As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros — como, por exemplo, abertura de conta- corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos —, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. caracterizando-se como fortuito interno.

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1157812 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Terenos)
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Assinale a incorreta. São nulos os negócios jurídicos:

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1157811 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Terenos)
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Sobre personalidade e direitos de personalidade, é CORRETA a assertiva:

A

A personalidade civil começa com a concepção.

B

Consistem em direitos da personalidade, dentre outros: o direito à vida, ao próprio corpo, à liberdade de pensamento e de expressão, à liberdade, à honra, ao recato, à imagem e à identidade.

C

Os direitos de personalidade são, sem exceção, intransmissíveis, irrenunciáveis e ilimitados.

D

Os direitos de personalidade perduram e podem ser exercidos pelo próprio titular, ou representante, exclusivamente em vida.

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1157810 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Responsabilidade Civil

Nos termos do art. 935, do Código Civil, anotar a alternativa correta.

A

-A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais somente sobre a existência do fato, quando esta questão se achar decidida no juízo criminal.

B

-A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais somente sobre quem seja o seu autor, quando esta questão se achar decidida no juízo criminal.

C

-A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo questionar somente sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D

-A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

E

-nenhuma das respostas acima