Questões do Concurso TJ-MS

1157799 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

Sobre o domicílio, assinale a alternativa correta:

A

O domicílio do marítimo será o local onde o navio atracar por mais de três meses.

B

O domicílio do preso será a comarca onde transitou em julgado o seu processo.

C

Se a pessoa natural tiver diversas residências. onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio aquele onde passa mais tempo durante o ano.

D

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

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1157798 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

A respeito do contrato de compra e venda, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de compra e venda garante de per se a aquisição da propriedade da res.

B

No contrato aleatório de compra e venda, se a álea diz respeito à própria existência da coisa objeto do negócio é denominada emptio rei speratae.

C

A cláusula de retrovenda e de preempção possuem os mesmos efeitos, no contrato de compra e venda.

D

Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

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1157797 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre os prazos prescricionais assinale a alternativa correta:

A

A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

B

Prescreve em dois anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

C

Prescreve em um ano a pretensão a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.

D

Prescreve em dois anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

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1157796 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Nos termos do Código Civil, prescreve em três anos, exceto:

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1157795 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Direito de Família

João e Maria casaram-se no regime da comunhão parcial de bens. Considerando este fato, é correto dizer:

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1157794 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Direito de Família

Mário, casado com Luísa, em regime de comunhão parcial de bens, contratou com a esposa a venda, para ela, de um veiculo raro, herdado de seu pai. Na negociação, ficou combinado que a esposa poderia utilizar o veículo, pelo prazo de cinco dias, e se, durante esse período, não se sentisse satisfeita, poderia devolvê-lo. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta:

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1157793 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Contratos em Geral

Assinale a alternativa correta:

A

Para o STJ, não se reconhece a possibilidade de ato administrativo ensejar a evicção.

B

O único contrato protegido, expressamente, pelo Código Civil, pela cláusula da evicção, é o de compra e venda, sem prejuízo de sua aplicação analógica a outros contratos onerosos.

C

Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

D

As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, não serão pagas pelo alienante.

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1157792 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Assinale a alternativa correta.

A

É inválida a declaração de vontade expressa em documento autêntico, também chamado “testamento vital”.

B

A ortotanásia é a morte antecipada provocada por terceiro por motivos de piedade” compaixão quanto ao sofrimento de quem está em estado terminal com doença incurável.

C

Distanásia é o prolongamento artificial do processo de morte do paciente terminal.

D

A suspensão de procedimentos médicos. que sustentam a vida de forma artificial, a fim de que a morte siga seu caminho natural, é definida como eutanásia.

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1157790 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Serão registrados em registro público, exceto:

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1157789 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Segundo a súmula nº 600, do STF,

A

- Cabe ação executiva somente contra o emitente, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

B

- Cabe somente ação de enriquecimento contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

C

- Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

D

- Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

E

- Cabe somente ação de enriquecimento contra o emitente, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária