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A Lei n° 10.406/02 em relação a habilitação para o casamento estabelece que a eficácia da habilitação será de

Nos termos que dispõe a Lei n° 10.406/02 assinale a alternativa correta que indica causa que interrompe a prescrição.

Conforme dispõe Lei n° 10.406/02, com referência a responsabilidade civil é correto afirmar.

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Conforme narra o Código Civil vigente, Lei n° 10.406/02 o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude

Assinale a alternativa correta.

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