Prova Completa: Juiz Leigo (TJ-MT

O Distrito Federal e os Estados localizados nas regiões de fronteira com outros países poderão instituir na iminência ou no caso de guerra externa declarada, impostos extraordinários.

C

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

D

Compete à União instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

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1260171 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-MT
Orgão: TJ-MT

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Juiz Leigo
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal.

A

Será processado e julgado na forma da Lei n.º 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

B

Deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.

C

Será processado e julgado segundo as disposições comuns do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.

D

Não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 pelo Ministério Público.

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1260170 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-MT
Orgão: TJ-MT

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Juiz Leigo
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Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais

Para as contravenções penais, a lei prevê.

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1260169 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-MT
Orgão: TJ-MT

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Juiz Leigo
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Mato Grosso - MTLei 4.964/1985: Organização e a Divisão Judiciárias

Antônio é analista judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, lotado na Comarca de Cuiabá, foi declarado estável no serviço público e cumpre jornada de 30 horas semanais. O juiz de direito da Vara Criminal convidou Antônio para assumir cargo em comissão de assessor de gabinete, cuja jornada é de 40 horais semanais e possui subsídio 60% superior ao do cargo efetivo de analista judiciário. Antônio foi designado para o cargo comissionado e, após 3 meses de trabalho no gabinete, período em que cumpriu a jornada estabelecida para o cargo, pediu para retornar ao seu cargo de origem. Com base em tais informações, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

A

Foi ilegal a designação de Antônio para o cargo de assessor de gabinete, pois como servidor efetivo do Poder Judiciário só poderia ocupar função de confiança.

B

Foi legal a designação de Antônio. Contudo, não poderá fazer opção pela remuneração do cargo que possui maior subsídio, porque é vedada a cumulação de vencimentos.

C

Antônio pode permanecer no cargo de assessor cumprindo a jornada do seu cargo efetivo de 30 horas semanais, porque o servidor estável sempre pode optar pela menor jornada.

D

Se o Tribunal de Justiça não pagar Antônio pelos serviços prestados durante a designação, o servidor poderá ingressar com ação de cobrança contra o Estado de Mato Grosso.

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1260167 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-MT
Orgão: TJ-MT

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Juiz Leigo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Marque a alternativa CORRETA.

A

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto quando violar direito da pessoa idosa ou criança em situação de risco.

B

É livre a manifestação do pensamento e permitido o anonimato, sempre que necessário para ressalvar interesse público.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo e vedada à indenização por dano material, moral ou à imagem, se praticada por meio de programa de rádio ou TV.

D

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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1260166 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: TJ-MT
Orgão: TJ-MT

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Juiz Leigo
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Interpretação de TextosCoesão e Coerência

Embasando as qualidades da linguagem do Direito está a gramática. Se escrever corretamente é essencial para qualquer carreira, em relação ao Direito é um pressuposto. Observe as frases abaixo e marque a que estiver redigida corretamente.

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2804892 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: TJ-MT
Orgão: TJ-MT

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Juiz Leigo
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Considerando as regras gramaticais, assinale a afirmação correta.

A

Em “Não se sabe porque não foi concedida a liminar.”, a palavra sublinhada está grafada corretamente.

B

Em “Devidamente intimados da penhora, poderiam os embargantes pagarem o débito se assim o quisessem, mas preferiram interpor os embargos, suprindo, assim, qualquer falha eventualmente ocorrida.”, pode-se suprimir a vírgula após o vocábulo “assim” sem comprometer a correção gramatical.

C

Em “Solicito à Vossa Excelência a intimação das partes interessadas” e “Conforme se verifica à fls. 25 dos autos, houve manifestação do Ministério Público.”, o acento indicador de crase foi empregado corretamente.

D

Em “Há vários mandados para serem cumpridos.”, trocando haver por existir, o verbo existir deve vir no plural concordando com “mandados”, da seguinte forma: Existem vários mandados para serem cumpridos.

Questão Anulada