Questões do Concurso TJ-PA - CESPE / CEBRASPE

1230717 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
Lei 8.429/1992: LIA

Acerca do controle da administração pública e de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

O CNJ qualifica-se como instituição de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam fiscalizar, reexaminar, interferir e(ou) suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais em geral, sob pena de, em tais hipóteses, a atuação administrativa do órgão — por traduzir comportamento ultra vires — revelar-se arbitrária e destituída de legitimidade jurídico-constitucional.

B

Os objetivos do controle interno da administração pública são diferentes no âmbito dos estados, municípios e do DF, assim como ocorre com a estrutura administrativa, que varia de acordo com a legislação de cada ente federado.

C

A atuação do TCU no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas é geralmente confundida com a atividade de fiscalização realizada pelo próprio órgão administrativo, devido ao tipo de controle característico de ambas as ações.

D

O retardamento ou omissão na prática de ato de ofício pode ser considerado de maneira objetiva para fins de enquadramento do agente público no campo de incidência do artigo11 da lei que trata da improbidade administrativa.

E

O elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa é o dolo eventual ou genérico de realizar conduta que gere o indevido enriquecimento ou que atente contra os princípios da administração pública, exigindo- se, assim, a presença de intenção específica.

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1230716 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Em caso de assalto praticado por policial fardado que empunhe arma da corporação militar, o Estado responde subjetivamente pelos danos causados pelo agente, ainda que o crime seja cometido fora do horário de expediente, dada a função pública exercida pelo policial.

B

Segundo entendimento do STF, a qualificação do tipo de responsabilidade imputável ao Estado — objetiva ou subjetiva — constitui circunstância de menor relevo caso as instâncias ordinárias demonstrem, com base no acervo probatório, que a inoperância estatal injustificada tenha sido condição decisiva para a produção do dano.

C

Segundo a jurisprudência do STF e a doutrina majoritária, para a caracterização da responsabilidade objetiva do poder público, é imprescindível a comprovação, com base na teoria do risco administrativo, da ilicitude da ação administrativa causadora do dano.

D

Na hipótese de um raio matar presidiário em prisão estadual, o Estado responderá objetivamente pelos danos causados ao preso, dada a aplicação, no caso concreto, da teoria da responsabilidade objetiva por danos causados a pessoas sob a guarda estatal.

E

A comprovação do dano e a existência de ação administrativa, independentemente de haver nexo causal entre eles, são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado.

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1230714 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

No que se refere ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

A

Os institutos da suplência, da delegação e da substituição para o preenchimento de funções públicas temporariamente vagas no âmbito da administração pública decorrem da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.

B

Em atenção ao princípio da motivação, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, sendo vedada a indicação por órgão diverso daquele que profira a decisão.

C

Embora o princípio da segurança jurídica não conste expressamente na CF como um dos princípios da administração pública, esta pode basear sua atuação nesse princípio orientador, que pode ser invocado para impedi-la de anular atos praticados sem a observância da lei.

D

Dadas as prerrogativas que integram o regime jurídico administrativo, a administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direito de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

E

A possibilidade de encampação da concessão de serviço público decorre da aplicação do denominado princípio da especialidade.

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1230713 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

No que diz respeito aos órgãos públicos e às entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

A

Quanto à posição estatal, os órgãos dotados de autonomia administrativa, técnica e financeira são classificados como superiores.

B

A sociedade de economia mista não pode explorar empreendimentos e exercer atividades distintas das previstas na lei que tenha autorizado a sua constituição.

C

Na esfera federal, é vedada a participação de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta na composição do capital da empresa pública.

D

É inexigível a licitação caso a contratação para a aquisição de bens seja realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, e o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

E

Para que uma entidade possa ser considerada sociedade de economia mista, é suficiente a participação majoritária do poder público na composição do capital social da empresa.

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1230711 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

No que se refere aos direitos autorais, assinale a opção correta.

A

Obra publicada sob pseudônimo está fora do âmbito da proteção dos direitos de autor.

B

De acordo com o STJ, a exteriorização da obra não é essencial à proteção dos direitos do autor.

C

Segundo a jurisprudência, a proteção dos direitos autorais de programa de computador depende do registro.

D

Aquele que adapta obra original é, assim como o autor da obra, titular de direito autoral.

E

Os direitos autorais podem ser objeto de proteção possessória.

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1104646 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Aspectos ConstitucionaisContribuições Profissionais
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Considerando a majoração, para o patamar de 25%, da contribuição previdenciária dos servidores públicos de determinado ente federado, associada à incidência do imposto de renda de 27,5%, assinale a opção correta a respeito do efeito confiscatório e da contribuição previdenciária.

A

O aumento da referida contribuição previdenciária pode ser exigido na data de publicação da respectiva norma.

B

A referida majoração não caracteriza efeito confiscatório, uma vez que, na verificação da onerosidade, o aumento não se soma à alíquota do imposto de renda.

C

A vedação do efeito confiscatório aplica-se tanto aos tributos propriamente ditos quanto às multas pelo descumprimento da legislação tributária.

D

A finalidade extrafiscal justifica a tributação confiscatória.

E

A referida contribuição previdenciária não incide sobre o décimo terceiro salário dos servidores.

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1230807 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Com relação à arrecadação e à aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, às vedações inerentes e às sanções, bem como à propaganda eleitoral em geral, assinale a opção correta.

A

É proibida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, ainda que móveis e não dificultem ou impeçam o trânsito de pessoas e veículos.

B

O candidato a cargo eletivo deve, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, administrar a parte financeira de sua campanha, sendo ele, entretanto, o único responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis relativas à campanha.

C

É vedado a partido e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação de dinheiro procedente de cooperativas, ainda que os cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos ou as cooperativas não sejam beneficiadas com recursos públicos.

D

No caso de descumprimento das normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas na legislação, o partido perderá o direito ao recebimento da quota do fundo partidário do ano seguinte, e, se for o caso, os candidatos beneficiados responderão por abuso do poder econômico.

E

É permitida a fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, utilizados para a veiculação de propaganda eleitoral, em árvores e jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, desde que não lhes cause dano.

Questão Anulada

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1230800 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Outros NormativosLei 11.284/2006: Gestão das Florestas Públicas

A exploração de determinada floresta pertencente ao município de Belém – PA, ocupada por comunidade local extrativista e objeto de gestão direta pelo município, foi concedida à Madeireira ABC, sem licitação e sem prévia audiência pública, mediante contrato de concessão florestal, pelo prazo de vinte anos.
No referido contrato, está estabelecido o corte reto de toda a floresta para a venda da madeira, limitado a um vinte avos da área a cada ano.

luz da Lei n.º 4.771/1965 e da Lei de Gestão de Florestas Públicas, o contrato é, nessa situação hipotética,

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1230787 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Conceito e Classificação do Litisconsórcio

A respeito do litisconsórcio, assinale a opção correta.

A

No litisconsórcio unitário, a conduta alternativa de um litisconsorte não estende seus efeitos aos demais.

B

No litisconsórcio eventual, a procedência de um pedido implica a improcedência do outro.

C

A conduta determinante de um litisconsorte não prejudica o outro.

D

A solidariedade em determinada obrigação implica a unitariedade do litisconsórcio.

E

Não se admite o litisconsórcio necessário comum.

Questão Anulada

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1230786 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

No que diz respeito aos atos processuais, assinale a opção correta.

A

Se a petição for encaminhada por fac-símile, o juiz só emitirá o pronunciamento a respeito do ato após o recebimento do original.

B

O prazo para as partes apresentarem o rol de testemunhas é dilatório.

C

Citação realizada em desconformidade com a lei é nula de pleno direito.

D

Tratando-se de discussão de direito a imóvel, considera-se absolutamente nulo o ato processual ajuizado por um dos cônjuges sem o consentimento do outro.

E

Atos processuais solenes praticados sem observância das formalidades legais são nulos.

Questão Anulada