Questões do Concurso TJ-PA - VUNESP

1848847 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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Responsabilidade CivilPressupostos do Dever de Indenizar

A responsabilidade civil é uma das matérias de desenvolvimento mais dinâmico no direito civil. Durante a evolução do tema, em razão da necessidade de melhor atender à realidade econômica e social, cindiu-se a responsabilidade civil nas modalidades “subjetiva” e “objetiva”. Tais modalidades distinguem-se, essencialmente, na apuração

A

do ato ilícito, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.

B

do dano, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.

C

da boa-fé, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.

D

do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.

E

da culpa, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.

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1848846 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)

Acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa que diferencia corretamente as consequências da suspensão e da interrupção no cômputo do prazo prescricional.

A

Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após a cessação da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção.

B

Em caso de suspensão, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa suspensiva; em caso de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo após o término da causa interruptiva.

C

Em caso de suspensão, computa-se o prazo transcorrido antes da causa suspensiva, até o limite de 1 (um) ano; em caso de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo após o término da causa interruptiva.

D

Em caso de suspensão, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo após o término da causa suspensiva; em caso de interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa interruptiva.

E

Em caso de suspensão, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo após o término da causa suspensiva; em caso de interrupção, computa-se o prazo transcorrido antes da causa interruptiva, até o limite de 1 (um) ano.

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1848845 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)
Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Decadência (Art. 207 ao 211)

É correto afirmar que a prescrição e a decadência estão ligadas

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1848844 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

De acordo com a legislação civil, são requisitos de validade do negócio jurídico:

A

agente capaz, objeto lícito, possível e determinado (ou determinável) e forma prescrita ou não defesa em lei.

B

agente capaz ou relativamente capaz, objeto lícito e determinado e testemunhas presenciais.

C

duas ou mais pessoas, maiores e capazes, objeto determinado e inexistência de vícios que poderiam levar à anulação do negócio jurídico.

D

agente capaz, objeto lícito e possível e contrato escrito.

E

duas ou mais pessoas, maiores e capazes, objeto determinado (ou determinável) e instrumento contratual registrado em cartório.

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1848843 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

No que tange ao domicílio civil, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito privado, por se tratar de uma ficção jurídica, não possuem domicílio civil.

B

A União possui pluralidade de domicílios, localizados na capital de cada um dos Estados que integram a Federação.

C

O incapaz possui domicílio idêntico ao domicílio de seu assistente ou representante legal.

D

Os Estados possuem domicílio no município em que houver maior número de habitantes.

E

Se a pessoa natural possuir mais de uma residência, terá que indicar uma delas para ser seu domicílio civil, não se admitindo pluralidade de domicílios.

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1848842 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

Josué trabalha no serviço funerário municipal de sua cidade. Certo dia, dirigia o veículo pertencente ao município, transportando uma pessoa recém-falecida ao cemitério da cidade. Por imprudência sua, colidiu o veículo contra outro automóvel, de propriedade de Fernando, causando prejuízos a este. Neste cenário, é correto afirmar que

A

O Município não tem o dever de indenizar Fernando, considerando que houve culpa exclusiva de Josué.

B

Fernando poderá exigir indenização do Município e da família do falecido, considerando que estava utilizando o serviço público municipal.

C

Fernando poderá exigir indenização tão somente da família do falecido, considerando que estava utilizando o serviço público municipal.

D

Fernando poderá exigir indenização do Município, mas este não poderá exigir indenização de Josué, ressalvada a possibilidade de apuração da conduta do funcionário e aplicação da sanção devida.

E

Fernando poderá exigir indenização do Município que, por sua vez, poderá exigir indenização de Josué.

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1848841 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

São pessoas jurídicas de direito público interno e externo, respectivamente:

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1848840 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Assinale a alternativa correta acerca da personalidade e da capacidade civil no direito brasileiro.

A

A sentença que decreta o divórcio independe de averbação em registro público.

B

A emancipação, o casamento e o exercício de emprego público efetivo geram a cessação da incapacidade para os menores.

C

No atual sistema jurídico brasileiro, os nascituros não gozam de proteção jurídica, iniciando-se a personalidade civil a partir do nascimento com vida.

D

Os maiores de 15 (quinze) e menores de 18 (dezoito) anos são considerados relativamente incapazes ao exercício dos atos da vida civil.

E

A comoriência é um instituto de direito civil que consiste no nascimento simultâneo de 2 (duas) pessoas.

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1848839 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Teoria Geral do Direito Civil

É correto afirmar que o direito civil disciplina, objetivamente, as relações jurídicas

A

concernentes às pessoas, bens, fatos jurídicos, obrigações, empresas e relações familiares e de direito sucessório, inexistindo codificação específica no direito brasileiro.

B

de índole constitucional, que norteiam e limitam outras leis esparsas, hierarquicamente inferiores.

C

entre as pessoas e a Administração Pública, inexistindo codificação específica no direito brasileiro.

D

entre os diversos órgãos da Administração Pública, inclusive entre os órgãos do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.

E

relativas às pessoas, aos bens e a suas relações, havendo codificação específica no direito brasileiro.

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1848838 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, na forma da Constituição Federal, incumbindo- lhe

A

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.

B

processar e julgar os casos que envolvam os direitos dos pobres na acepção jurídica do termo.

C

a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

D

processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

E

a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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