Questões do Concurso TJ-PB - CESPE / CEBRASPE

1180329 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Considerando que dois estrangeiros, casados em seu país de origem e residentes no Brasil, ajuízem ações de divórcio tanto em seu país quanto no Brasil, assinale a opção correta.

A

A existência de sentença no exterior não afetará a ação ajuizada no Brasil.

B

A justiça brasileira não será competente para julgar a ação ajuizada no Brasil.

C

As duas ações tramitarão independentemente.

D

A ação ajuizada no Brasil, se posterior, deverá ser extinta, por força de litispendência.

E

O julgamento de uma das ações implicará a extinção da segunda, em razão de coisa julgada.

Questão Anulada

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1180324 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz
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Sujeitos do processoAcusado
Sujeitos do processoDefensor
Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal
Princípios fundamentais do direito processual penal
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade
Ofendido e assistente de acusação
Devido processo legal

Assinale a opção correta no que se refere à assistência e aos atos e prazos processuais.

A

O CPP prevê taxativamente o rol dos atos que pode praticar o assistente de acusação, o qual não pode recorrer contra ato privativo do MP.

B

Conforme a jurisprudência do STJ, ao assistente de acusação não é conferida legitimidade para interpor apelação de sentença condenatória com o fim de aumentar a pena.

C

Por se tratar de medida urgente, o julgamento do habeas corpus independe de pauta, havendo, porém, nulidade se a sua colocação em mesa para julgamento não for precedida da intimação do DP.

D

Prevista no CPP, a intimação pessoal do réu é exigível em caso de condenação em primeiro grau de jurisdição e de decisões de igual natureza nos tribunais de apelação.

E

Consoante a jurisprudência do STJ, em atenção à cláusula do due process of law, deve-se interpretar de forma restritiva, em casos de delação, a possibilidade de intervenção do advogado em interrogatório de réu diverso daquele que defende.

Questão Anulada

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1180323 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Da Ação Civil

Acerca de ação penal e ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

A

Conforme jurisprudência do STJ, na hipótese de ação indenizatória ex delicto, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do crime.

B

É concorrente a legitimidade do MP e da DP para a representação de hipossuficiente em ação civil de reparação por dano decorrente de conduta criminosa, inclusive em estado onde haja DP organizada.

C

Segundo a jurisprudência do STJ, não se exige, nos crimes societários, descrição pormenorizada da conduta de cada agente, o que por si só autoriza a instauração de processo criminal contra o administrador de empresa por crime praticado no âmbito da sociedade.

D

É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de dispensar a representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal por crime de lesão corporal leve cometido no âmbito familiar.

E

A ação penal constitucional do habeas corpus não é instrumento legal para examinar se é correta a tipificação penal, porque envolve o exame do mérito, direito reservado à instância ordinária.

Questão Anulada

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1180321 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz
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RecursosRecursos criminais em espécieEmbargos infringentes e embargos de nulidade
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no direito processual penal.

A

Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, são cabíveis embargos infringentes em matéria penal apenas contra decisões majoritárias proferidas em apelação e em recurso em sentido estrito.

B

O STJ não admite, em habeas corpus, o conhecimento de matéria não enfrentada em acórdão que tenha julgado a apelação da defesa, dado o efeito restritivo desse recurso.

C

A reforma parcial da sentença em apelação, em relação à dosimetria da pena, desconstitui o decreto condenatório para efeito de interrupção da prescrição da pretensão punitiva.

D

A jurisprudência do STJ autoriza a substituição do recurso em sentido estrito contra decisão que não tenha recebido apelação por carta testemunhável, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas.

E

É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em relação às decisões do tribunal do júri, a pena não pode ser majorada caso a sentença venha a ser anulada em decorrência de recurso exclusivo da defesa.

Questão Anulada

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1180320 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz
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Sentença e Coisa Julgada

Em relação à sentença e à aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança, assinale a opção correta.

A

A aplicação provisória de medida de segurança obsta a concessão de fiança e torna sem efeito a anteriormente concedida.

B

Não há previsão legal para que a aplicação provisória de medida de segurança seja determinada, no curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial.

C

Quando da fixação da pena-base e para fins de vedação da causa de diminuição de pena, a consideração da reincidência acarreta bis in idem.

D

A impenhorabilidade do bem de família é imposta pela hipótese de execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

E

Ao exarar a sentença, o juiz deve corrigir e adequar a tipificação e atribuir-lhe definição jurídica diversa, não podendo, no entanto, aplicar pena mais grave.

Questão Anulada

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1180318 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

Assinale a opção correta com referência a prisões e liberdade provisória.

A

Conforme a jurisprudência do STJ, mesmo com o advento da Lei n.º 11.464/2007, que alterou a lei que trata dos crimes hediondos, não se tornou possível a liberdade provisória nos crimes hediondos ou equiparados, ainda no caso de não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva.

B

A prisão temporária, regulada pela Lei n.º 7.960/1989, é prevista no caso de ela ser imprescindível para as investigações e de haver fundadas razões, de acordo com prova cabal, de autoria ou participação do investigado nos crimes listados na referida lei, entre os quais não se inclui o crime de quadrilha.

C

Conforme a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, a vedação legal da liberdade provisória ao acusado de tráfico ilícito de entorpecentes não é motivo suficiente para impedir a sua concessão ao réu preso em flagrante pela prática daquele delito.

D

Ainda que o acórdão da apelação interposta contra sentença que tenha imposto medida de segurança transite em julgado, não fica prejudicada a impetração de habeas corpus quanto ao pedido de liberdade provisória, pois ambos os institutos baseiam-se em fundamentos distintos.

E

Conforme entendimento do STJ, é imprescindível, mesmo no caso de crimes hediondos, a demonstração, com base em elementos concretos, da necessidade da custódia preventiva do acusado, incluindo-se os de tráfico ilícito de entorpecentes presos em flagrante, não obstante a vedação da Lei n.º 11.343/2006 — Lei de Drogas.

Questão Anulada

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1180317 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz
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Competência no Processo Penal

Acerca da competência no direito processual penal, assinale a opção correta.

A

Compete à justiça federal o julgamento dos crimes contra a organização do trabalho, independentemente de lesão a direito dos trabalhadores coletivamente considerados ou à organização geral do trabalho.

B

Crime contra a honra praticado por meio de reportagem veiculada na Internet enseja a competência do juízo do local onde tenha sido concluída a ação delituosa, ou seja, o local onde a mensagem tenha se tornado pública, ainda que em estado-membro distinto daquele em que se encontrava o responsável pela veiculação e divulgação da notícia.

C

Compete à justiça federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal aposentado, quando relacionados ao exercício da sua função.

D

Segundo a jurisprudência do STJ, a declinação da competência invalida a interceptação telefônica autorizada por juízo que inicialmente acreditava ser competente.

E

Em caso de conexão entre crimes da competência estadual e federal, a absolvição ou a desclassificação quanto ao delito que atraiu a competência para a justiça federal não retira a sua competência para apreciar as demais imputações.

Questão Anulada

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1180310 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz
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Direito Societário
Sociedade Anônima

A respeito da disciplina aplicável às sociedades anônimas de capital aberto, assinale a opção correta.

A

Os administradores de sociedade anônima devem compor a diretoria ou o conselho de administração, não se exigindo, em nenhum desses casos, que os membros sejam acionistas da sociedade.

B

Mediante a emissão de debêntures, meio utilizado para a captação de recursos no mercado, os prestadores de capital tornam-se sócios da companhia.

C

Permite-se o fechamento do capital da sociedade anônima desde que precedido de oferta pública para a aquisição de todas as ações em circulação por preço justo.

D

Além dos valores mobiliários expressamente previstos em lei, outros poderão ser criados pelo Conselho Monetário Nacional, nos limites de sua esfera de competência.

E

Em sociedades abertas, os titulares de ações preferenciais podem ter direito a voto nas assembleias, ao passo que os titulares de ações ordinárias, em regra, não têm direito a voto.

Questão Anulada

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1180308 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

A respeito do processo falimentar, assinale a opção correta.

A

Durante o prazo legal de defesa no processo falimentar, a sociedade empresária pode apresentar exceções fundadas na ausência dos requisitos para o requerimento de falência ou elidi-a mediante o pagamento do título, não lhe sendo permitido, entretanto, cumular a defesa com o referido pagamento.

B

Da sentença declaratória da falência é cabível recurso de apelação.

C

É pressuposto para a declaração da falência que a sociedade empresária tenha passivo maior que o ativo, situação que caracteriza insolvência jurídica.

D

O credor cujo título não esteja vencido pode requerer a falência da sociedade empresária devedora, desde que fundamente o pedido em ato de falência, impontualidade injustificada ou execução frustrada em relação a título de outro devedor.

E

Sendo o juízo da falência universal, estabelecida sua competência, ele deverá processar e julgar todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida, incluindo-se as ações em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa.

Questão Anulada

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1180301 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

No que se refere aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

De acordo com o Código Civil, o dolo do representante legal ou convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que tiver.

B

Todo negócio oneroso é bilateral, visto que a prestação de uma das partes pressupõe contraprestação da outra.

C

Todo contrato gratuito pode, por convenção das partes, ser convertido em oneroso.

D

O Código Civil considera nula a declaração de vontade se a denominada reserva mental for conhecida da outra parte.

E

Como o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo, não se prevê, na ordem jurídica nacional, o instituto da conversão.

Questão Anulada