Questões do Concurso TJ-PB - CESPE / CEBRASPE

1168758 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

A respeito dos princípios do direito penal e da aplicação da lei penal no espaço e no tempo, assinale a opção correta.

A

É permitida a criação de tipos penais por meio de medida provisória.

B

A lei penal, depois de revogada, não pode continuar a regular fatos ocorridos durante a sua vigência ou retroagir para alcançar os que tenham ocorrido anteriormente à sua entrada em vigor.

C

No Código Penal (CP), é adotada a teoria da ubiquidade, segundo a qual tanto o momento da ação quanto o do resultado são relevantes para a definição do momento do crime.

D

Em se tratando de crime continuado ou de crime permanente, será aplicada a lei penal mais benéfica caso surja lei penal mais grave antes da cessação da continuidade ou permanência da conduta criminosa.

E

O princípio da reserva legal impõe a existência de lei anterior ao fato cometido pelo agente, com definição precisa no preceito primário incriminador, vedada a criação de tipos vagos ou imprecisos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1168757 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Com relação a penas, assinale a opção correta.

A

São três as modalidades de penas privativas de liberdade: prisão simples, detenção e reclusão; as de reclusão devem ser cumpridas em regime fechado ou semiaberto, e as de detenção, em regime aberto.

B

De acordo com o CP, considera-se como regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; regime semiaberto, em casa de albergado ou estabelecimento adequado; e regime aberto, a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou similar.

C

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo que o permitido conforme a pena aplicada.

D

Consideram-se absolutas as teorias que concebem a pena como um fim em si mesma, ou seja, como uma retribuição pela prática de um crime; consideram-se relativas as teorias utilitaristas, que concebem e justificam a pena enquanto meio para a realização do fim utilitário da prevenção de futuros delitos.

E

Segundo a teoria da prevenção geral negativa, a pena constitui um instrumento de infusão, na consciência geral, da necessidade de respeito a determinados valores, como forma de exercício da fidelidade ao direito e promoção da integração social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1168756 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda Falsa
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalUso de Documento Falso (art. 304)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaOutras Falsidades

Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a fé pública.

A

O uso de documento falso ou a atribuição de falsa identidade visando à ocultação de antecedentes, ainda que para fins de autodefesa, configuram crime.

B

Para a configuração do delito de falsa identidade, não se exige que o agente se utilize de documento verdadeiro e de titularidade de outrem, como se fosse seu, para ocultar a sua verdadeira identidade.

C

O crime de uso de documento falso, cujo resultado naturalístico deve consistir na efetiva lesão ao bem jurídico e à fé pública, é material.

D

É necessária a realização de prova pericial para a comprovação da materialidade do crime de uso de documento falso.

E

Admite-se a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, desde que as notas falsificadas sejam de pequeno valor, dada a mínima ofensividade da conduta do agente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1168755 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Teoria Geral do CrimeArrependimento Posterior
Teoria Geral do CrimeDesistência Voluntária
Teoria Geral do CrimeTipicidade

A respeito dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, assinale a opção correta.

A

A aplicação do arrependimento posterior restringe-se aos crimes dolosos e aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à vítima.

B

Em se tratando de crimes contra a ordem tributária, a reparação do dano ocorrida após a consumação do delito fiscal, depois de recebida a denúncia, não afasta a punibilidade do agente, não se confundindo com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz.

C

A lei penal impõe que a desistência seja voluntária, mas não espontânea.

D

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz constituem causas que excluem a antijuridicidade do fato típico.

E

Caracteriza arrependimento posterior o fato de o agente, após esgotar todos os meios de que disponha para chegar à consumação do crime, arrepender-se e atuar em sentido contrário, evitando a produção do resultado inicialmente por ele pretendido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1168754 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidade

Acerca da imputabilidade penal, assinale a opção correta.

A

A inexigibilidade de conduta diversa constitui causa legal de exclusão da culpabilidade.

B

O erro de proibição indireto caracteriza-se como o fato de o erro do agente recair sobre o conteúdo proibitivo de uma norma penal.

C

A coação física irresistível e a estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico constituem causas que excluem a culpabilidade do agente.

D

Para o reconhecimento da excludente de culpabilidade caracterizada pela obediência hierárquica, é necessária a existência de relação de hierarquia, no âmbito do serviço público, entre o executor e o autor da ordem da prática do ato delituoso.

E

A embriaguez, ainda que voluntária, que cause ao agente de crime plena incapacidade de entender o caráter ilícito do fato é motivo de isenção de pena.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1168753 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Teoria Geral do CrimeCulpabilidade
Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição

Com relação a erro de tipo, erro de proibição e a pessoa, assinale a opção correta.

A

De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, adotada no CP, o erro que recai sobre uma situação fática configura erro de tipo permissivo, e o erro do agente sobre os limites ou a existência de uma causa de justificação, erro de proibição.

B

O erro de tipo acidental recai sobre as circunstâncias elementares ou qualquer outro dado que se agregue à figura típica: se invencível, afasta o dolo e a culpa; se vencível, autoriza a punição do agente por crime culposo previsto em lei.

C

O erro sobre a pessoa pode isentar o réu de pena, consideradas as condições ou qualidades da vítima.

D

Configura aberratio criminis , ou resultado diverso do pretendido, o fato de o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de cometimento do crime, atingir pessoa diversa da que pretendia ofender. As descriminantes putativas não permitem a isenção de pena

E

As descriminantes putativas não permitem a isenção de pena do agente porque este age supondo encontrar-se em situação de excludente de ilicitude que, de fato, não existe.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1168752 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Teoria Geral do CrimeTipicidade

No que se refere a fato típico e a seus elementos, assinale a opção correta.

A

O fato típico é composto apenas pela conduta do agente, dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva, e pelo resultado.

B

As normas de extensão ampliam o tipo penal, incluindo hipóteses não previstas expressamente pelo legislador, e não são admitidas no ordenamento jurídico brasileiro, em face do princípio da taxatividade da lei penal.

C

Entende-se por injusto penal a conduta já valorada como ilícita e culpável.

D

Crimes omissivos próprios, puros ou simples são descritos por meio de uma conduta negativa, de não fazer o que a lei determina, consistindo a omissão na transgressão da norma jurídica somada à ocorrência de um resultado naturalístico.

E

Um resultado típico perpetrado por alguém em razão de força irresistível, de movimentos reflexos ou de estado de inconsciência não pode ser atribuído penalmente a seu causador, dada a inexistência de conduta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1168751 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

SemânticaSinônimos e Antônimos
Interpretação de Textos

Com base nas informações do texto, é correto concluir que

A

mais de cem condenados à morte foram absolvidos, em 1973, pela Anistia Internacional, organização que atestou a injustiça das condenações feitas.

B

há evidências de que, nos estados norte-americanos em que a pena capital é adotada, o índice de violência pode ser até mesmo maior que nos demais estados.

C

o índice de criminalidade na França atualmente é bastante reduzido.

D

a taxa de criminalidade no Irã é mais alta hoje do que antes dos anos 80 do século passado.

E

o custo da pena de morte no estado da Califórnia é proporcionalmente maior que o assumido pelo estado do Kansas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1168750 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

SemânticaSinônimos e Antônimos
Interpretação de TextosCoesão e Coerência

Com relação a aspectos linguísticos do texto, assinale a opção correta.

A

A omissão da vírgula após “jurídicos” (l.9) não acarretaria prejuízo à correção gramatical do texto.

B

Na linha 27, o trecho “em alguma instância judicial” complementa o sentido da forma verbal “acreditam”.

C

Subentende-se, imediatamente antes de “da mediação” (l.2), a expressão sobre a implementação.

D

O pronome “o”, em “o pressupõe” (l.6) é empregado em referência à expressão “o conflito interpessoal” (l.5).

E

As formas verbais “resolver” (l.6) e “dirime” (l.9), sinônimas no texto, poderiam ser corretamente substituídas pelas formas dirimir e resolve, respectivamente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1168749 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Interpretação de Textos

No que se refere às ideias do texto acima, assinale a opção correta.

A

Organismos internacionais agem de forma controversa ao defenderem, em nome da justiça, práticas que não respeitam os diferentes modos de pensar e de viver das nações.

B

No texto, criticam-se os países cuja legislação admite a pena de morte e o consumo de determinadas drogas.

C

Cabe a cada Estado soberano deliberar a respeito dos conceitos de justiça e de segurança jurídica adotados em seu território.

D

A despeito do caráter absoluto de valores como justiça e segurança jurídica, cabe ao ordenamento jurídico de cada Estado a decisão de inseri-los, ou não, em sua Constituição.

E

No trecho “dado o estado cultural em que se encontra” (l.6), está implícita a ideia de que o Brasil é atrasado culturalmente em relação aos demais países do mundo.