Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-PB - CESPE / CEBRASPE

764339 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Substituto
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Acerca dos contratos de locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante do STJ.

A

O prazo máximo de prorrogação do contrato de locação estabelecido em ação renovatória é de cinco anos.

B

Para a instrução de ação renovatória de locação, é dispensável que o contrato seja escrito, podendo as cláusulas contratuais ser comprovadas por outros meios de produção de prova.

C

Na ação renovatória, para o exercício da retomada para uso próprio, o locador não precisa indicar o ramo de atividade a ser explorado no imóvel.

D

Durante a prorrogação do contrato, o fiador não é responsável por garantir a satisfação do crédito decorrente, ainda que exista cláusula contratual estabelecendo a garantia por fiança até o momento da devolução do imóvel urbano.

E

Devido ao fato de que a lei assegura ao locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, será nula cláusula inserida em contrato de locação urbana de renúncia ao referido direito.

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764338 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Substituto
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No que concerne ao inquérito civil público, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A instauração do inquérito civil interromperá o prazo de prescrição para a ação de indenização a ser ajuizada contra o Estado.

B

O MP estadual não tem legitimidade para a instauração de inquérito civil em face de magistrado de primeiro grau.

C

É vedado ao MP instaurar inquérito civil para apurar a veracidade de ilícitos apontados em denúncia anônima.

D

Embora o ajuizamento de ACP fundada na prática de ato de improbidade administrativa independa da instauração prévia de inquérito civil, as provas regularmente produzidas em inquérito civil instaurado pelo MP podem fundamentar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.

E

Um procedimento investigatório instaurado para apuração de prática de ilícito penal por um servidor público impede a instauração de inquérito civil pelo MP fundado no mesmo fato para fins de apuração de prática de ato de improbidade.

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764456 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Substituto
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Inelegibilidade

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Conforme a jurisprudência pertinente às hipóteses de elegibilidade e inelegibilidade, assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A

Maurício foi reeleito prefeito no município Y. Ainda no cargo de prefeito desse município, Maurício pretende candidatar-se consecutivamente ao mesmo cargo no município Z. Nessa situação, Maurício deverá atender aos requisitos para o registro da nova candidatura para tornar-se elegível no município Z.

B

Devido a suspeita de que não saberia ler e escrever, José, candidato a cargo de vereador, foi submetido a teste público e solene, a fim de que fosse apurada sua habilidade de escrita e leitura. Nessa situação, a submissão de José a exames coletivos constituiu instrumento legítimo para a comprovação da aludida condição de elegibilidade.

C

Patrícia, candidata a vice-prefeita em uma chapa, foi reeleita para mandato consecutivo. No meio do segundo mandato, o prefeito renunciou ao cargo, de modo que a vice-prefeita sucedeu ao titular. Nessa situação, Patrícia tornou-se inelegível para concorrer ao cargo de prefeita na eleição subsequente.

D

Glauber, militar na ativa, com o intuito de concorrer ao cargo de vereador, mudou de domicílio para o município X, mas alterou seu domicílio eleitoral apenas nove meses antes do pleito eleitoral. Nessa situação, Glauber será elegível para o cargo de vereador, pois aos militares não se aplicam as regras da filiação partidária e do tempo de domicílio na circunscrição eleitoral.

E

Paulo, vice-governador por dois anos, assumiu o governo do estado devido à morte do titular. No entanto, Paulo deseja concorrer novamente ao cargo de vice-governador em uma chapa encabeçada por outro candidato. Nessa situação, para que seja afastada a sua inelegibilidade, Paulo deverá deixar o cargo de governador no prazo legal.

Questão Anulada

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764454 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Substituto
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas
Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No que concerne à Lei das Eleições (Lei Federal n.º 9.504/1997), assinale a opção correta.

A

Para o pedido de registro de partido, de coligação ou de candidato, é dispensável a apresentação da prova de filiação partidária, da cópia do título eleitoral e da certidão de quitação eleitoral, haja vista serem documentos produzidos pela justiça eleitoral.

B

Para fins de estipulação de tempo dos horários reservados à propaganda, no rádio e na televisão, de partidos incorporados ou fundidos, o cálculo deve estar de acordo com a soma dos votos dados aos partidos políticos originários nas eleições anteriores.

C

Em uma coligação para eleição proporcional, caso determinado candidato seja multado em decorrência de propaganda eleitoral, a obrigação constituída pela multa deverá ser solidária entre o candidato e os partidos políticos que formarem a coligação.

D

O prazo limite para o partido político ou coligação substituir candidatos que renunciaram a suas candidaturas de eleições majoritárias é distinto do prazo para substituir candidatos de eleições proporcionais.

E

É facultada às emissoras de rádio e de televisão e às empresas de comunicação na Internet a transmissão ao vivo das prévias partidárias.

Questão Anulada

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764446 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Substituto
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Outros NormativosLei 7.802/1989: Agrotóxicos

Com base no que dispõem as normas que tratam de produtos tóxicos, assinale a opção correta.

A

Cabe aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecer diretrizes para minimizar os riscos provocados pelos produtos agrotóxicos.

B

A pessoa física ou jurídica responsável pela remessa, ao Brasil, de agrotóxicos fabricados no exterior deverá assumir a responsabilidade pela destinação desses produtos se eles forem apreendidos em ação fiscalizatória.

C

Ainda que a legislação pertinente não preveja a obrigação de utilização de um rótulo próprio, os produtos que contêm agrotóxicos devem obrigatoriamente possuir registro nos órgãos competentes estaduais para que sejam vendidos ou expostos a venda.

D

Tanto as entidades de classe representativas de profissões ligadas ao setor de produtos tóxicos quanto os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos

E

Compete ao ente privado fabricante responsabilizar-se pelos danos ambientais causados pelo descarte inadequado de embalagens vazias de agrotóxicos, ao passo que compete ao poder público fiscalizar a devolução e a destinação adequada das embalagens vazias, seus componentes e afins.

Questão Anulada

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764439 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Substituto
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CPC 1973CPC-1973: Ação de usucapião
CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Petição inicial

Geraldo, representado pela defensoria pública, ajuizou ação em que requereu usucapião de imóvel público de propriedade do estado da Paraíba, ente da Federação que figurava como réu no processo. O juiz a quem foi distribuída a ação observou que a petição inicial não havia sido assinada pelo defensor público.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A ausência de assinatura na petição enseja o indeferimento de plano da petição inicial por falta de pressuposto processual.

B

Como a declaração de usucapião de imóvel público é vedada pela CF, o juiz deve extinguir, de ofício, o processo por carência de ação.

C

Tanto Geraldo quanto o estado da Paraíba fazem jus a intimações pessoais e prazos em dobro para as suas manifestações processuais.

D

Se, em eventual contestação, não for apresentado algum questionamento quanto a eventuais impropriedades do pedido, restará precluso o direito do réu de sobre elas se manifestar.

E

O juiz deve sentenciar pela improcedência do pedido, uma vez que este é juridicamente impossível.

Questão Anulada

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764438 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Substituto
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Em relação à ACP de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

A tipificação de ato de improbidade é ampla e abrange o que for praticado por terceiro, sem participação de agente público.

B

A ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa pode ser extinta mediante acordo devidamente homologado pelo juízo.

C

Em ação dessa espécie ajuizada pelo MP, a participação de pessoa jurídica que tenha interesse na ação está limitada à condição de litisconsorte passivo.

D

Caberá agravo de instrumento contra decisão que receber a petição inicial da ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

E

A ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa é instrumento hábil para prevenir ameaças a direitos subjetivos da administração.

Questão Anulada

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764433 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Substituto
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CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral do Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

Com relação ao processo cautelar, às medidas cautelares e aos procedimentos cautelares específicos, assinale a opção correta.

A

A juntada aos autos do mandado de execução da medida cautelar deferida liminarmente não é termo inicial do prazo para contestação pelo requerido, mas sim a juntada do mandado de citação cumprido.

B

Embora um terceiro possa intervir no processo cautelar por meio da assistência, a ele é vedado o oferecimento de oposição.

C

A instrução probatória da ação cautelar deve ser feita juntamente com a produção de provas da ação principal.

D

Cessada a eficácia de uma medida cautelar deferida, a parte pode repetir, com base no mesmo fundamento, novo pedido cautelar, desde que seja observado o limite da perempção.

E

O ajuizamento da ação principal mais de trinta dias após a efetivação da liminar implica perda da eficácia dessa medida, mas não extingue o processo cautelar.

Questão Anulada

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764431 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Acerca de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

A

Em ação possessória, se o réu considerar que foi ele o verdadeiro ofendido na posse, deverá reconvir ao autor.

B

Se o inventariante removido não entregar os bens móveis do espólio ao seu substituto, será compelido a fazê-lo mediante mandado de busca e apreensão.

C

Em embargos de terceiro — ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias —, é cabível demonstrar, por exemplo, a irregularidade do título do exequente.

D

Na ação de depósito, o autor deverá pedir que o réu seja citado para entregar a coisa ou depositá-la em juízo, sendo incabível, nessa fase, pedido alternativo de consignação do equivalente em dinheiro.

E

Tem legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas quem tem o direito de exigi-las, mas não quem tem a obrigação de prestá-las.

Questão Anulada

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764430 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Substituto
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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Assistência

Fernando, de quinze anos de idade, com aprovação e apoio de sua mãe, ajuizou ação contra o espólio do suposto pai, objetivando a declaração de paternidade post mortem. Sabendo do ajuizamento da ação, antes mesmo da citação do espólio, Paulo, estudante, maior de idade e herdeiro do de cujus, postulou seu ingresso no feito como assistente e contestou o pedido de Fernando.

Nessa situação hipotética,

A

a assistência por parte de Paulo impede o reconhecimento da procedência do pedido pelo espólio.

B

caso o espólio seja revel, Paulo deverá ser considerado seu gestor de negócios.

C

o espólio tem personalidade jurídica e é representado pelo inventariante.

D

Fernando não tem legitimatio ad causam e, por isso, deve ser representado, na ação, por sua mãe.

E

ao ingressar em juízo, Paulo exerceu capacidade postulatória.

Questão Anulada

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