Questões do Concurso TJ-PE - FCC

902345 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Direito Internacional

A obrigação de simples informação, por um Estado a outro, da ocorrência de dano ambiental que possa ter efeitos transfronteiriços adversos é

A

tão somente observável no âmbito de organizações internacionais e de integração regional, prevista em instrumentos não vinculantes, também chamados de soft law.

B

insuscetível de gerar responsabilidade internacional do Estado, salvo se houver previsão de igual teor no direito interno.

C

decorrente de convenções internacionais específicas e dependente de sua aceitação e ratificação pelos Estados-partes, sem o que não produzirá efeitos.

D

inexistente no âmbito do direito internacional, pois é violadora da soberania interna dos Estados, que não podem ser vinculados a qualquer interferência externa.

E

princípio do Direito Internacional do Meio Ambiente, que determina, ainda, o estabelecimento de tratativas entre os Estados envolvidos, tão logo quanto possível e de boa-fé.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

902344 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Em casos envolvendo crime ambiental de menor potencial ofensivo, a suspensão do processo

A

é providência necessária, que pode ser, a qualquer tempo, também condicionada à proibição de frequentar determinados lugares ou à proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do juiz.

B

não é cabível, excepcionando as regras da Lei nº 9.099/95.

C

é condicionada à prévia reparação do dano ambiental, apurada mediante laudo de constatação.

D

poderá ser prorrogada sem tempo máximo de duração, enquanto não for reparado o dano ambiental.

E

poderá ser deferida, mas a extinção da punibilidade depende da reparação do dano ambiental ou da comprovação de que o acusado tomou as providências necessárias à sua reparação integral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

902343 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

A

fornecer declaração de nascimento, desde que não constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

B

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto aos pais.

C

prestar orientação ao pais do recém-nascido, quanto à terapêutica de anormalidades no metabolismo, mas não são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico, cuja realização é atribuição exclusiva de laboratórios públicos.

D

manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo mínimo de cinco e máximo de dez anos.

E

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e impressão digital da mãe.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

902342 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Nos crimes praticados contra a criança e o adolescente tipificados na Lei nº 8.069/90,

A

não prevista causa de aumento de pena para o delito de corrupção de menor de dezoito anos.

B

aplicáveis as normas da parte especial do Código Penal.

C

em alguns casos somente se procede mediante queixa.

D

a expressão “cena de sexo explícito” pode não compreender a exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente.

E

cominada pena de detenção para o ato de exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

902341 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de

A

liberdade assistida pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída.

B

semiliberdade, embora não desde o início, como forma de transição para o meio aberto.

C

prestação de serviços comunitários, por período não excedente a 01 (um) ano.

D

determinação de compensação do prejuízo da vítima, ainda que se trate de ato sem reflexos patrimoniais.

E

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

902340 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

A colocação em família substituta estrangeira

A

é admitida em todas as modalidades, desde que autorizadas pelo juiz competente.

B

não encontra qualquer restrição, se houver vínculo de parentesco até o quarto grau com o menor, independentemente de vínculos de afinidade e afetividade.

C

constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

D

é absolutamente vedada.

E

constitui medida excepcional, somente admissível nas modalidades de guarda e de tutela.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

902336 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Na execução,

A

a ausência de liquidez e certeza do título executivo é irrelevante se não for arguida pelo devedor, dado o princípio dispositivo.

B

recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, prevalecerá a mais antiga, vedada a multiplicidade de gravames na hipótese.

C

quando esta puder ser promovida por vários meios, cabe ao credor a escolha, pois a demanda é instaurada em seu benefício.

D

verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou sem os documentos essenciais à propositura da execução, indeferirá de imediato a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

E

o exequente poderá, no ato de sua distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento respectivo, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto; feita a averbação, presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada posteriormente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

902333 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Competência 1

A modificação da competência em virtude de conexão sujeita-se à seguinte regra:

A

é irrelevante que um dos processos já tenha sido julgado para que ocorra a reunião de processos conexos.

B

o foro contratual de eleição, por ser personalíssimo, só obriga as partes contratantes, mas não seus herdeiros ou sucessores.

C

a conexão só pode ser reconhecida a partir de pedido expresso da parte, defeso ao juiz agir de ofício para tanto.

D

a conexão é caracterizada quando, em duas ou mais ações, forem idênticos o pedido, a causa de pedir e as partes.

E

a competência relativa pode ser modificada em razão da conexão; é impossível, porém, modificar-se por normas de conexão a competência absoluta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

902329 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Respostas do réu - Contestação
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, e, se não o fizer, como regra geral presumir-se-ão verdadeiros os fatos não impugnados. Esse ônus concerne ao princípio processual da

Provas

Questão presente nas seguintes provas

902324 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Liquidação de sentença

A liquidação da sentença

A

por arbitramento, far-se-á quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou quando o exigir a natureza do objeto da liquidação; nesse caso, o juiz nomeará perito e fixará prazo para entrega do laudo.

B

depende na lei vigente da discriminação do cálculo pelo credor, sendo defeso, em qualquer caso, valer- se o juiz de contador judicial, pelo princípio da inércia processual.

C

por artigos, admite nova discussão da lide, com eventual modificação da decisão que a originou.

D

implica a citação pessoal do devedor para cumprimento do julgamento.

E

só pode ser requerida com o trânsito em julgado da sentença ou acórdão.