Questões do Concurso TJ-PE - FCC

902189 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFalso testemunho ou falsa perícia
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaExercício arbitrário das próprias razões
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFavorecimento pessoal

Em relação aos crimes contra a administração pública, correto afirmar que

A

é atípica a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

B

configura favorecimento pessoal o ato de prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

C

o falso testemunho deixa de ser punível se, depois da sentença em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

D

o crime de concussão é de natureza formal, reclamando o recebimento da vantagem para a consumação.

E

é pública condicionada a ação penal no delito de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.

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902188 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Concessão

No tocante às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

A

o teto da perda de bens ou valores é restrito ao montante do prejuízo causado.

B

obstam a concessão do sursis, se indicada ou cabível a substituição.

C

podem ser impostas no caso de condenação por crime culposo, se não reincidente o condenado.

D

a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente é aplicável às condenações superiores a um ano de privação de liberdade.

E

a privativa de liberdade superior a um ano deve ser necessariamente substituída por duas restritivas de direitos.

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902186 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Em relação aos crimes contra a vida, correto afirmar que

A

o homicídio simples, em determinada situação, pode ser classificado como crime hediondo.

B

a pena pode ser aumentada de um terço no homicídio culposo, se o crime é praticado contra pessoa menor de quatorze anos ou maior de sessenta anos.

C

compatível o homicídio privilegiado com a qualificadora do motivo fútil.

D

cabível a suspensão condicional do processo no homicídio culposo, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.

E

incompatível o homicídio privilegiado com a qualificadora do emprego de asfixia.

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902185 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão (art. 158)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão Mediante Sequestro (art. 159)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão Indireta (art. 160)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioReceptação (arts. 180 e 180-A do CP)

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

A

equiparável à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, excluído o exercido em residência.

B

configura o delito de extorsão indireta o ato de exigir, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento civil contra a vítima ou contra terceiro.

C

a consumação do crime de extorsão independe da obtenção da vantagem indevida, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

D

cabível a diminuição da pena na extorsão mediante sequestro para o coautor que denunciá-la à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, apenas se o crime é cometido por quadrilha ou bando.

E

independe de comprovação de fraude o delito de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado.

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902180 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Teoria Geral do CrimeArrependimento Posterior
Teoria Geral do CrimeTipicidade

O arrependimento posterior

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902172 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica ex- cluem a

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902168 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)Favorecimento Prostituição/Exploração Sexual de Vulnerável (art. 218-B)

No crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável,

A

punível quem praticar conjunção carnal com alguém menor de dezoito e maior de doze anos em situação de prostituição.

B

punível o proprietário do local em que se verifiquem as práticas, ainda que delas não tenha conhecimento.

C

o sujeito passivo só pode ser pessoa menor de dezoito anos.

D

a pena é aumentada de um terço, se praticado com o fim de obter vantagem econômica.

E

constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

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902156 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Compete privativamente à União legislar sobre

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902155 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa,

A

que, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.

B

que, desde a posse, tornar-se titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

D

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

E

que, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.

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902152 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Constituições dos Estados

Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A

suspender, no todo ou em parte, a execução de leis declaradas inconstitucionais por decisão do Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, quando limitada ao texto da Constituição Estadual.

B

aprovar, por voto secreto e por maioria simples, a nomeação do Administrador-Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

C

julgar as contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa.

D

julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e dos que vierem a ser criados.

E

deliberar, por maioria absoluta, sobre a exoneração do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma prevista em lei.