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São órgãos do Poder Judiciário:
I - O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça.
II - Os Tribunais Regionais Federais, Juízes Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
III - Os Tribunais e Juízes Eleitorais.
IV - Os Tribunais Militares, os Juízes Militares, os Tribunais de Justiça dos Estados, os Juízes dos Estados e os Juízes do Distrito Federal e dos Territórios.
Está correto o que se afirma apenas em:
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A República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se por diversos princípios, entre eles os abaixo citados. Nas alternativas a seguir, identifique a única alternativa, que não condiz com os princípios da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:
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Em face dos princípios da administração pública, é incorreto afirmar.
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"Os administrados que preenchem os requisitos prescritos nas leis e nos regulamentos têm o direito subjetivo público de exigir o mesmo tratamento por parte do Estado." A afirmação refere-se a qual princípio da administração pública.
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Sobre os atos administrativos é incorreto afirmar.
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Vários são os princípios administrativos, alguns com previsão de forma expressa na Constituição da República Federativa do Brasil e outros não, assinale a única alternativa que possui princípios não positivados expressamente no artigo 37, caput da Constituição Federal.
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Assinale, entre as alternativa abaixo, a única que não torna nulo o negócio jurídico:
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André, no dia de seu aniversário de 15 (quinze anos) de idade, ganhou uma bicicleta nova, presente de seus pais, porém, no mesmo dia, resolveu vendê-la a João, o qual é dono de uma revenda de bicicletas pelo preço de R$ 500,00 (quinhentos reais ), sabendo que o valor de mercado da bicicleta é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), esse ato praticado por André é:
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No direito brasileiro, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Relativamente aos bens públicos é incorreto afirmar:
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Sobre as Pessoas Jurídicas, é correto afirmar :
I – São pessoas jurídicas de direito Público interno, a União, os Estados, o Distrito Federal, as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público.
II - São pessoas jurídicas de direito público externo, os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
III – As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.
IV – Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
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