Segundo a Lei de Introduções às Normas do Direito Brasileiro, serão executadas no Brasil as sentenças proferidas no estrangeiro, que reúna, entre outros, os seguintes requisitos, exceto:

Em consonância com a Lei 8.429 de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, em que pese o procedimento administrativo e processo judicial, é correto afirmar que, a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de: