Questões do Concurso TJ-PI - EJUD-PI

Dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica, no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas, representação, petição, recurso judicial ou administrativo ou documento que houver recebido, se não tiver na sua alçada resolvê-lo.

B

Indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que seja parte em processo judicial.

C

Participar de correntes financeiras, consórcios, pirâmides e qualquer ato que evidencie usura.

D

Conforme a natureza das suas atribuições, manipular, por qualquer modo ou expediente, o caráter aleatório da distribuição.

E

Cobrar custas, emolumentos ou qualquer outra quantia ou vantagem não prevista em lei ou em valor superior ao previsto legalmente.

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1518462 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

De acordo com a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A designação dos juízes das Turmas Recursais será realizada pela Supervisão dos Juizados Especiais, obedecendo exclusivamente o critério de merecimento.

B

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

C

Não será permitida a recondução de Juiz designado para as Turmas Recursais, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

D

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

E

O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

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1515287 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Acerca do recurso de Apelação, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

A

A admissibilidade do recurso de apelação deve, obrigatoriamente, ser realizada pelo magistrado de primeiro grau.

B

Após a intimação da parte apelada para a apresentação de contrarrazões, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independente de juízo de admissibilidade.

C

A apelação será recebida, em regra, nos efeitos suspensivo e devolutivo.

D

A insuficiência do valor do preparo, inclusive po11e e remessa e de retorno, implicará em deserção imediata, uma vez que o preparo deve ser apresentado no ato na apresentação do recurso.

E

Nenhuma das alternativas estão corretas.

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1515201 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos Juizados Especiais Cíveis:

A

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.

B

Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o foro competente será sempre e exclusivamente o do domicílio do réu ou do local do ato ou do fato.

C

Podem ser julgadas as causas civeis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor.

D

Não poderão propor ações quaisquer pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.

E

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular ele firma individual. poderá ser representado por preposto credenciado. munido ele carta de preposição com poderes para transigir, desde que possua vinculo empregatício com a pessoa jurídica.

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1512257 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

No que concerne aos denominados remédios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.

B

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

C

É cabível mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

Qualquer partido político possui legitimidade para propor mandado de segurança coletivo.

E

São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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1509985 Ano: 2018
Disciplina: Redação Oficial
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Aspectos Gerais da Comunicação OficialDefinição e Atributos da Redação Oficial

Quem emite e quem recebe uma correspondência, de acordo com o Manual da Presidência da República, é, respectivamente:

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1506886 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Lei 8.429/1992: LIA

No que tange às disposições que tratam dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa ERRADA:

A

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou que enriquecer ilicitamente, estará sujeito aos rigores da Lei de Improbidade Administrativa, limitado ao valor da herança.

B

A Lei de Improbidade Administrativa será aplicada àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

C

O integral ressarcimento do dano causado ao patrimônio público só ocorrerá caso o agente ou terceiro tenham praticado conduta dolosa.

D

Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

E

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou da rejeição das contas pelo controle interno ou pelo Tribunal ou Corte de Contas.

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1340405 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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MorfologiaSubstantivos

Qual das alternativas abaixo está com o plural dos substantivos INCORRETO:

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1213589 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Licitações

Assinale a alternativa que NÃO corresponde às disposições sobre contratos administrativos contidas na Lei 8.666/93:

A

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B

Poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, ficando a critério da autoridade competente e devendo haver previsão no instrumento convocatório.

C

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que, ordinariamente, seriam produzidos, mas não desconstitui os já produzidos.

E

É prerrogativa da administração, dentre outras, a modificação unilateral dos contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sempre respeitando os direitos do contrato.