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Estão em consonância com a Lei nº 9. 784/99 (Lei do Processo Administrativo), salvo:
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisSignatáriosFechos e Identificação do Signatário
O fecho de um expediente da Redação Oficial emitido por uma autoridade de nível hierárquico superior ao do signatário é:
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De acordo com a teoria geral dos contratos, prevista no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
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Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
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A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, é CORRETO afirmar:
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Sobre os distintos procedimentos previsto no CPP, assinale a alternativa CORRETA:
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Acerca dos Tribunais e Juízes dos Estados, marque a assertiva CORRETAMENTE contemplada no Texto Constitucional:
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A respeito do processo civil, no que tange às possibilidades de suspensão do mesmo, tecem-se as seguintes afirmativas:
I- No caso de morte do procurador de qualquer das partes. ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento. o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário. no prazo de 10 (dez) dias. ao final do qual extinguirá o processo, sem resolução do mérito. se o autor não nomear novo mandatário. ou ordenar o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecendo o procurador deste.
lI- Suspende-se o processo quando a sentença de mérito tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova. requisitada a outro juízo. nunca excedendo o prazo de 6 (seis) meses de suspensão.
IlI - Pode-se suspender um processo civil pela arguição de impedimento ou de suspeição.
IV- Caso as partes convencionem. é possível suspender um processo pelo prazo nunca excedente a 1 (um) ano.
Pode-se afirmar que estão CORRETAS as assertivas:
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Conforme Artigo 42, do novo código processual civil, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ficando ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Fica determinada a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Ademais, ainda pode-se afirmar CORRETAMENTE sobre a competência que:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
O funcionário público que solicitar para si ou para outrem, direta ou indireta mente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas cm razão dela, vantagem indevida, incorrerá na prática cio crime de:
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