Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

João foi condenado a pagar a Maria uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em sentença publicada em 16 de março de 2016, cujo processo tramitou sob o rito ordinário. João apresentou apelação cível, dentro do prazo legal e, ainda, concomitante à apelação, os comprovantes do preparo recursai. Maria, tendo pleiteado, na exordial, indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) impugnou a sentença apenas através de recurso adesivo, após ser intimada para apresentação de suas contrarrazões, contudo, não efetuou pagamento do preparo. Sabendo que não houve comprovação das alegações de Maria, podemos afirmar que:

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração algumas circunstâncias, EXCETO:

Segundo o Código de defesa do Consumidor - CDC marque a alternativa ERRADA:

A vigência do Novo Código Processual Civil trouxe algumas novidades no que se refere à prática dos atos processuais. Em regra, o referido códex determina que os atos processuais sejam realizados em dias úteis, das seis às vinte horas. No mais, com relação aos tempos dos atos processuais, conforme as novas práticas previstas em lei, assinale a opção CORRETA:

Antes a palavra tranquilo era escrita com o sinal de trema. Somente em nomes próprios de origem es trangeira esse sinal foi mantido. Em relação à nova ortografia dessa palavra (tranquilo), podemos afirmar que:

A respeito das classificações das constituições, é CORRETO afirmar:

Segundo o Código Penal Brasileiro:

O vocativo adequado, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, para se referir ao Presidente da República, nos expedientes da Redação oficial é:

Marque a alternativa que corresponde, CORRETAMENTE, aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: