Prova Completa: Estágio - Direito (TJ-PI - EJUD-PI

1654583 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Acerca da ação penal, título previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A

Nos crimes de ação privada, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, avô, avó ou tio.

C

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

D

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação pública.

E

Nos crimes de ação pública, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

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1647876 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Organização do EstadoAdministração Pública

No que toca à organização do Estado, mais especificamente em relação à Administração Pública, nos moldes previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, exceto em relação às autarquias.

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1641642 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Sobre as nulidades, analise as assertivas a seguir e assinale a correta:

A

Caso o processo tenha tramitado sem conhecimento do Ministério Público, quando este tiver obrigatoriedade de intervir, o juiz tornará nulo todo o procedimento.

B

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, salvo nos juizados especiais.

C

Ainda que se possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz a pronunciará ou mandará repetir o ato, dependendo da situação.

D

Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa apenas do réu.

E

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

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1635995 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

Acerca dos Tribunais e juízes dos Estados, marque a alternativa correta, segundo a Constituição Federal de 1988:

A

O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

B

Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência privativa para questões agrárias.

C

Lei federal poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar.

D

A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do legislativo estadual.

E

Dois quintos dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

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1629688 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Acerca da Ação Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

B

A representação é retratável, até o recebimento da denúncia pelo Juízo.

C

O titular da ação penal pública condicionada é o Ministério Público.

D

A própria vítima do crime, ou seu representante legal, poderá propor a ação nos casos de ação pública incondicionada, se o Ministério Público não apresentar a denúncia no prazo legal.

E

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

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1628815 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Assinale o princípio que NÃO corresponde ao Processo Penal:

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1627414 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Controle da AdministraçãoControle Administrativo

Acerca do Controle Administrativo, assinale corretamente:

A

Pode ser exercido pelo Poder Judiciário, ainda que se trate do mérito administrativo.

B

Pode ser exercido pelo Poder Judiciário, desde que se restrinja ao controle de legalidade e de legitimidade.

C

O Tribunal de Contas da União auxilia no controle político da União.

D

Os Tribunais de Contas dos Estados prestam auxílio ao Poder Executivo no controle financeiro.

E

O controle não pode ser interno, somente externo.

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1627398 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Acerca das medidas cautelares, pode-se afirmar corretamente que:

I. São medidas cautelares diversas da prisão, dentre outras, a monitoração eletrônica e o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

II. As medidas cautelares alternativas não podem ser decretadas de ofício no curso da ação penal.

III. A medida cautelar de internação provisória exige laudo, indicando a inimputabilidade do agente e risco de reiteração, mas não exige que o crime tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

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1621667 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e Vedações

Em relação à organização dos Poderes, nos termos contidos na Constituição Federal, especialmente no que toca ao Poder Judiciário, assinale a assertiva INCORRETA:

A

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

B

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei orçamentária.

C

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas federal, estaduais, Distrital e municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

D

Os juízes gozam das garantias relativas à vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

E

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

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1621519 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Controle da AdministraçãoControle Administrativo

A respeito do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa ERRADA:

A

Órgãos administrativos podem confirmar ou rever condutas internas, no que tange aos aspectos de legalidade ou de conveniência e oportunidade, no exercício do controle administrativo.

B

O controle administrativo é um controle tanto da legalidade quanto do mérito.

C

É um instrumento jurídico utilizado na fiscalização sobre a atuação dos agentes e órgãos públicos.

D

O controle administrativo é sempre um controle interno.

E

Somente pode ser realizado de ofício por iniciativa da própria administração, não sendo cabível provocação de parte interessada.