Prova Completa: Conciliador (TJ-PI - EJUD-PI

1615560 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

No tocante aos atos administrativos, marque a alternativa errada:

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são considerados os requisitos de validade de um ato administrativo.

B

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, independentemente de direitos adquiridos.

C

A administração controla seus próprios atos em toda plenitude, isto é, sob aspectos de legalidade, de oportunidade e de conveniência, exercendo, assim, a autotutela.

D

A revogação gera efeitos ex nunc a partir da sua declaração.

E

A anulação - invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário - gera efeitos ex tunc retroagindo à data de início dos efeitos do ato.

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1606357 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Excepcional ou Temporária

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

A lei penal não admite retroatividade ainda que para beneficiar o réu.

B

Se um indivíduo menor de 18 anos inicia a prática de um crime permanente e atinge a maioridade enquanto não cessada a permanência, aplica-se a legislação penal e não o Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após sua vigência.

D

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que o resultado seja próximo ao evento.

E

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal, embora seja possível a criação de tipos penais por decreto.

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1594403 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Em relação à classificação dos bens adotada pelo Código Civil, é incorreto afirmar que são:

A

móveis, os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B

indivisíveis, os que se não podem partir sem alteração na sua substância.

C

imóveis, os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados.

D

fungíveis, os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

E

divisíveis, os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

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1593995 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Considerando as disposições do Código de Processo Penal acerca do Inquérito Policial, marque a assertiva correta:

A

A polícia judiciária será exercida exclusivamente pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições, cuja competência não poderá ser cometida a qualquer outra autoridade administrativa.

B

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado, exclusivamente, de ofício ou mediante requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

C

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Secretário de Segurança Pública.

D

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

E

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito de ofício ou por quem tenha qualidade para intentá-la.

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1579369 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Responsabilidade Civil

Acerca da responsabilidade civil no Direito Brasileiro, aponte a assertiva errada:

A

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

B

Os juros moratórias fluem desde a citação, em caso de responsabilidade extracontratual.

C

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

E

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

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1571803 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Não se enquadra na noção de fornecedor, segundo o disposto no art. 3°, do CDC, e de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial:

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1560755 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

Falsiane deu ensejo à instauração de investigação policial após imputar à Inocência o crime de sonegação fiscal, mesmo sabendo que ela era inocente. A conduta de Falsiane:

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1556602 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Na ótica do FONAJE, qual a providência a ser adotada pelo conciliador diante da ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar criminal?

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1553600 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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SintaxePalavras com Múltiplas FunçõesFunções da Palavra “se”

Em qual das orações a partícula se não tem função reflexiva?

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1542970 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

De acordo com o Código Processo Civil vigente, é correto afirmar sobre as regras de competência:

A

Para ação fundada em direito real, em regra, será competente o foro da situação da coisa, móvel ou imóvel.

B

A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

C

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, mesmo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

D

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação -oriunda de direitos e obrigações.

E

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.