Questões do Concurso TJ-PI - EJUD-PI

1823621 Ano: 2019
Disciplina: Redação Oficial
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPronomes de Tratamento

Oficio nº 005/2017

Brasília/DF, 07 de dezembro de 2017.

A Vossa Excelência o Senhor
Senador Hélio José
Senado Federal
Anexo 2, Ala Teotônio Vilela, Gabinete 19 - Brasília - DF

Assunto: Pede apoio na nomeação de novos Oficiais de Justiça no TJDFT

Senhor Senador,

1. Cumprimentamos Sua Excelência, ao tempo em que comunicamos que o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (SINDOJUS/DF) consiste na entidade sindical representativa de todos os Oficiais de Justiça dos diversos Tribunais e Instâncias do Poder Judiciário da União no Distrito [...] , que atribui aos sindicatos "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas." Segue anexa cópia da certidão sindical emitida pelo Ministério do Trabalho.
2. Cônscios do compromisso de Vossa Excelência com o acesso à justiça efetiva pela população do Distrito Federal, apresentamos por este expediente um conjunto de fatos que pode comprometer gravemente a concretização dos direitos dos cidadãos.
[...].
3. Nos últimos anos, o acesso da população ao Poder Judiciário e, de maneira mais específica, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aumentou consideravelmente. Consequentemente, com o maior número de processos, elevou-se também de forma substancial a quantidade de mandados expedidos para cumprimento pelos Oficiais de Justiça, sobrecarregando esses servidores.
[...]

Respeitosamente,

GERARDO ALVES LIMA FILHO
Presidente do SINDOJUS/DF

http://www.aojus.org.br/AOJUS/arquivos/oficionomeiatjdft.pdf

A respeito do uso dos pronomes de tratamento, é possível afirmar que:

A

Há inadequação no emprego de todos os pronomes de tratamento no texto.

B

"Sua Excelência" deveria ser utilizado no endereçamento e não no corpo do texto.

C

O pronome de tratamento está empregado corretamente apenas no endereçamento.

D

Admite-se o uso de ambas as formas de pronomes de tratamento no corpo do texto.

E

O uso do pronome de tratamento "Vossa Excelência" é inadequado para Senadores da República.

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1817100 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

Sobre a súmula vinculante, marque a alternativa correta:

A

O Supremo Tribunal Federal não pode editar, de ofício, súmula vinculante.

B

Vincula o Poder Legislativo no que tange ao exercício da sua função típica.

C

A edição, o cancelamento e a revisão de súmulas vinculantes têm de ser aprovados pela maioria absoluta dos ministros do STF.

D

Terá efeito vinculante em relação aos órgãos do poder judiciário, incluindo o próprio STF.

E

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

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1817077 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Com base na Lei 12.153/2009, que dispõe sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:

A

O juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

B

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir.

C

O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias, a contar da entrega da requisição do juiz.

D

A sentença se submete ao reexame necessário.

E

É facultado à parte autora escolher entre litigar no Juizado Especial da Fazenda Pública ou na Justiça Comum.

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1816953 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Assinale a alternativa correta acerca da oferta de peças ou componentes de reposição prevista no CDC:

A

Cessada a fabricação ou importação do produto, a oferta de peças e componentes de reposição deverá ser mantida por período razoável de tempo.

B

Os comerciantes devem assegurar a oferta de peças ou componentes de reposição, enquanto não cessada a fabricação do produto.

C

Cessada a fabricação ou importação do produto, não há obrigatoriedade de manter a oferta de peças e componentes de reposição.

D

Cessada a fabricação ou importação do produto, a oferta de peças e componentes de reposição deverá ser mantida pelo período de cinco anos.

E

Cessada a fabricação ou importação do produto, a oferta de peças e componentes de reposição deverá ser disponibilizada sempre que houver solicitação pelo consumidor.

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1816874 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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SintaxeConcordância

Identifique e assinale o texto em que ocorreu um desvio de concordância segundo a norma culta da língua portuguesa:

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1816773 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos individuais, assinale a alternativa incorreta.

A

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

B

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em ambos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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1816716 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Responsabilidade Civil do Estado

No que tange ao tema Responsabilidade Administrativa do Estado, assinale a alternativa correta:

A

A Responsabilidade Administrativa tem origem legal e não contratual. Não decorre de atividade praticada diretamente pelo Estado, mas sim, da constatação de danos causados em razão da prática dessas atividades.

B

De acordo com a doutrina pátria, dentre as teorias que norteiam a responsabilidade administrativa do Estado, a adotada pelo Brasil, conforme se infere do art. 37, da carta Magna, é a Teoria da Culpa Administrativa.

C

Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importam na cassação dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente em casos de dolo.

E

A única hipótese apta a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado à vítima, afastando a responsabilidade civil do Estado, é quando a culpa for exclusivamente da vítima.