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Para garantir o direito à educação das pessoas com deficiência, é função do Poder Público assegurar, criar, desenvolver, Implementar, incentivar, acompanhar e avaliar
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Em determinada execução de título extrajudicial, houve tentativa de citação pessoal do executado, que restou infrutífera, conforme certificado pelo Oficial de Justiça Avaliador.
O banco exequente, então, requereu de imediato o arresto das contas correntes de titularidade do devedor. Nesse caso, é correto afirmar que é
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O meio de defesa da propriedade que instrumentaliza o direito de reavê-la quando o proprietário não possuidor se vê privado da posse de bem imóvel detido injustamente por terceiro é dotado de caráter
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)
Um adolescente encontrou um gato na rua que estava desaparecido e cujo dono havia divulgado nos postes das redondezas uma recompensa a quem o achasse.
O jovem devolveu o animal ao dono e, por conseguinte, a recompensa
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Da Condição, Termo e Encargo (Arts. 121 a 137)
O evento futuro e incerto que, enquanto não verificado, Impede que o negócio jurídico gere efeitos é denominado de condição
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada".
O lapso temporal entre a publicação e o começo da vigência da lei é denominado
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Uma pessoa realiza obra em terreno de sua propriedade e, ao escavar o solo, encontra uma mina de ouro.
O episódio pode ser classificado como um exemplo de
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Segundo a Lei 10.520/2002, que prevê a utilização da modalidade de licitação denominada pregão, há vedação de algumas exigências aos licitantes.
A esse respeito, assinale a alternativa que indique corretamente o objeto dessa vedação.
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Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil do Estado.
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Quanto aos atos administrativos vinculados, assinale a alternativa correta.
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