Questões do Concurso TJ-PR - FAEPESUL

132669 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Pessoas
Teoria Geral do Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem titular de direitos e deveres na ordem civil.

B

É possível a tutela judicial dos direitos da personalidade de pessoa morta.

C

O Código Civil, ao tratar dos direitos da personalidade, estabelece um rol completo de suas espécies.

D

O consentimento do titular de direito da personalidade, em nenhuma hipótese, é válido para permitir limitação ao direito.

E

É imprescritível a pretensão de indenização decorrente de violação aos direitos da personalidade.

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132668 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Ação penal e ação civil ex delicto
Jurisprudência

Assinale a alternativa correta.

A

Segundo o entendimento dominante no STF somente o estupro qualificado pelo resultado morte ou lesão grave é considerado hediondo.

B

A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos ou equiparados, dar-se-á após o cumprimento de 3/5, se o apenado for primário e, metade, se for reincidente.

C

Quando o Promotor de Justiça é apontado como coator, o habeas corpus deve ser impetrado no juízo de primeiro grau.

D

De acordo com o STJ, a proposta de transação penal e também a proposta de suspensão condicional do processo são cabíveis nos crimes de ação penal exclusivamente privada, sendo que a legitimidade das propostas é do querelante.

E

De acordo com o entendimento dominante no STJ, a causa de especial aumento do artigo 9.o da Lei dos Crimes Hediondos (quando a vítima está em qualquer das hipóteses do art. 224 do Código Penal), aplica-se também ao crime de estupro com violência presumida.

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132667 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Recursos

A respeito dos recursos no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

Não se admite efeito extensivo.

B

Se a defesa interpõe recurso de apelação visando à absolvição do réu e o Ministério Público recorre para aumentar a pena, a proibição de reformatio in pejus indireta impede o Tribunal de Justiça de atender o apelo ministerial.

C

Na discordância entre a vontade do réu e de seu defensor, prevalece sempre a vontade do réu, afinal seu defensor não passa de mero procurador.

D

O recurso é chamado de iterativo quanto ao efeito devolutivo, quando a matéria é devolvida ao juízo a quo.

E

O habeas corpus é um recurso que admite ser julgado liminarmente.

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132666 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Da Prisão e da Liberdade Provisória

Assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o entendimento dominante, no flagrante provocado evidencia-se a presença de um terceiro, chamado "agente provocador".

B

Flagrante impróprio é quando existe um abuso na prisão, sendo considerado ilegal.

C

Flagrante esperado e flagrante preparado são sinônimos.

D

A prisão temporária pode ser decretada após recebida a denúncia, mas sempre por decisão fundamentada do Juiz.

E

A prisão preventiva, uma vez decretada, não admite revogação, salvo por ordem concedida em habeas corpus.

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132665 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Das Provas

Assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o princípio nemo tenetur se detegere a testemunha não terá privilégios em caso de detenção por falso testemunho.

B

A contradita, mesmo reconhecida pelo Juiz, não afasta a tomada do depoimento da testemunha, exigindo-lhe, inclusive, o compromisso de dizer a verdade, salvo nas exceções previstas em lei.

C

A vítima é uma testemunha que presta compromisso de bem esclarecer os fatos.

D

O Juiz de Direito somente pode proceder à acareação entre testemunhas se elas assim autorizarem, sob pena de incorrer em abuso de autoridade.

E

Testemunha imprópria é aquela que teve contato indireto com o caso, também conhecida como "testemunha por ouvir dizer".

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132664 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Ação penal e ação civil ex delicto

Assinale a alternativa correta.

A

Em caso de ação penal privada subsidiária da pública, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos.

B

A ação penal personalíssima não existe em nosso ordenamento jurídico.

C

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, a renúncia à representação somente será admitida se feita perante o juiz, antes do oferecimento da denúncia.

D

A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público.

E

Pelo princípio da oportunidade regrada, o Ministério Público deve sempre oferecer a denúncia quando as condições da ação estiverem preenchidas.

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132663 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Atos Administrativos

Enquanto não decreta a invalidade do ato administrativo, seja pela Administração ou pelo Poder Judiciário, este será tido como válido e operante e produzirá efeitos. Esta é uma das consequências da

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132662 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Paraná - PRLei 16.024/2008: Regime Jurídico dos Funcionários do Judiciário

A respeito do estágio probatório, disciplinado na Lei 16.024 de 2008, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses.

B

Durante o estágio probatório, serão observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade, produtividade e responsabilidade.

C

O funcionário em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas, tendo em vista estar em observação sua capacidade e responsabilidade.

D

Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento.

E

O funcionário em estágio probatório não poderá ser cedido a qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta.