Questões do Concurso TJ-PR - FAEPESUL

132659 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta.

A manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esta é a definição correspondente a de

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132658 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Sobre os Juizados Especiais Federais, é possível afirmar:

A

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de vinte dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

B

As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, que necessariamente deverá ser advogado.

C

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

D

As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por meio de seus advogados.

E

A citação das autarquias, das fundações e das empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, sempre na sede da entidade.

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132657 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Sobre os Juizados Especiais Federais, é correto afirmar:

A

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças.

B

Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

C

Não podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível como rés, a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais.

D

Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça – STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

E

A entidade pública ré poderá, se assim o quiser, fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

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132656 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Sobre os Juizados Especiais, é correto afirmar:

A

É ilícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

B

O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação.

C

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

D

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, mesmo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

E

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

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132655 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Juizados EspeciaisLei 9.099/1995: Juizados Estaduais Cíveis

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que

A

compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo.

B

são competentes para o julgamento das causas, cujo valor não exceda a vinte vezes o salário-mínimo.

C

somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, inclusive os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

D

não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência ou litisconsórcio.

E

nas causas de valor até quarenta salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.

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132654 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisQuinto Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Aos juízes é vedada a irredutibilidade de subsídio.

B

Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

C

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com menos de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com menos de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

D

Aos tribunais é vedada a elaboração de propostas orçamentárias, que são de competência exclusiva dos órgãos do Poder Legislativo.

E

Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, sem quaisquer exceções, ainda que de ordem alimentar.

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132653 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Paraná - PRLei 16.024/2008: Regime Jurídico dos Funcionários do Judiciário

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Estadual no 16.024/2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

enunciado 132653-1

Assinale a opção correta.

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132652 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Organização do EstadoAdministração Pública
Organização dos Poderes

Assinale a alternativa incorreta.

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, na forma da lei.

C

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

D

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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132651 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Organização do EstadoRepartição de Competências
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Sobre a organização político-administrativa, é incorreto afirmar que

A

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

B

são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

C

compete à União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e o exercício do monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.

D

compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual.

E

a Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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132650 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Paraná - PRLei 16.024/2008: Regime Jurídico dos Funcionários do Judiciário

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual 16.024 de 2008.

I. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo praticou falta grave no exercício do cargo ou função.

II. Será motivo para cassação da aposentadoria se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

III. Cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, o funcionário não será considerado como demitido do serviço público.

IV. Independentemente de qualquer tipo de exoneração, permanece a necessidade de processamento e julgamento das condutas passíveis de punição com suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria e de disponibilidade.

V. São competentes para aplicação das penalidades disciplinares unicamente o Conselho da Magistratura e o Corregedor-Geral da Justiça.