“Constitui-se numa medida coercitiva quando se verifica a necessidade de acompanhamento da vida social do adolescente (escola, trabalho, família). Sua intervenção educativa manifesta-se no acompanhamento personalizado, garantindo-se os aspectos de proteção, inserção comunitária, cotidiano, manutenção de vínculos familiares, freqüência à escola, e inserção no mercado de trabalho e/ou cursos profissionalizantes e formativos.”

O texto acima descreve uma das medidas socioeducativas previstas no ECA denominada

Wanderléia mudou-se recentemente para o bairro. Tem 12 anos, é calada e apresenta dificuldades para fazer amizades na escola. Ao trocar o uniforme para fazer a aula de educação física, a professora observa marcas escuras no seu corpo. Ao perguntar à menina o que aconteceu, recebe como resposta que “não foi nada”. A professora comenta com outras pessoas na escola, que relatam uma relação muito agressiva da mãe com a menina: diz palavrões, ameaça, bate na cabeça, dá beliscões. Diante da situação relatada, e de acordo com o Artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a diretora da escola deve

Assinale a opção que apresenta um artigo constante do “Código de Conduta para funcionários responsáveis pela aplicação da Lei”, elaborado pela Anistia Internacional.

“Para evitar que a publicidade indevida ou o processo de difamação prejudiquem os jovens, respeitar-se-á, em todas as etapas, seu direito à intimidade. Em princípio, não se publicará nenhuma informação que possa dar lugar à identificação de um jovem infrator.”

O texto acima corresponde a uma orientação contida

Os Estados Partes zelarão para que: “nenhuma criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade”. O texto acima corresponde a um artigo do(a)

Diante da situação relatada, considere, a seguir, as principais dificuldades que existem para levar um caso como este até o Judiciário.

I - É necessário comparecer à delegacia, que amedronta e cujas autoridades não acreditam nos relatos da criança, achando que “tudo é produto da imaginação infantil”.

II - O homem acusado é o principal provedor da casa: como viver sem ele?

III - A criança não possui capacidade de verbalização desenvolvida, tendo dificuldade de relatar o que se passou com ela.

IV - Existe um complô do silêncio: a criança vítima se cala, e os membros da família se negam a enxergar a realidade.

V - O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal Brasileiro são omissos quando o assunto é abuso sexual.

Estão corretas APENAS as dificuldades

A política de garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil está baseada no(a)

“Em decorrência do suposto desaparecimento de um relógio na escola, os alunos de uma turma foram obrigados a permanecer na sala até que fosse revelado o culpado. Depois de um longo tempo, em clima de muito desgaste, o segurança foi chamado e as crianças obrigadas a tirar a roupa para serem revistadas e nem precisa dizer que o relógio não foi encontrado.”

Este fato, relatado pela Drª Rosângela Zagaglia, em artigo intitulado “Crimes contra crianças e adolescentes”, causou grande constrangimento, vexame e humilhação às crianças. A atitude dos responsáveis pela instituição constituiu flagrante violação

Segundo a Política Nacional de Assistência Social, o “Centro de Referência da Assistência Social – CRAS – é uma unidade pública estatal de base territorial localizada em áreas de vulnerabilidade social que abrange um total de até 1.000 famílias/ano. Executa serviços de proteção social básica, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social.

São considerados serviços de proteção básica de assistência social aqueles que

Roberto, Pedro e João, respectivamente, com 12, 10 e 9 anos, são amigos da escola e, nos horários de folga e aos domingos, jogam futebol na praça do bairro. No último domingo, fazia um forte calor e, no meio da partida, Roberto e Pedro tiraram a camisa. João aparentou nervosismo quando Roberto e Pedro sugeriram que ele tirasse a camisa, e só o fez após muita insistência dos amigos. Pedro e Roberto verificaram o corpo do amigo com vários hematomas. Ao indagarem o que havia acontecido, João respondeu “— Levei um tombo na escada da casa da minha avó”.

Roberto e Pedro decidem saber como o amigo pode ser ajudado no caso de estar apanhando em casa. Segundo o ECA, crianças e adolescentes agredidos devem recorrer à(ao)