Sobre a cédula de produto rural:

I. Representa a promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída, podendo ser emitida pelo produtor rural e suas associações, mas não por cooperativas.

II. É título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto.

III. A cédula de produto rural com liquidação financeira é título líquido e certo, exigível, na data do seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço, apurado segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado.

IV. A não identificação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia da garantia, que poderá incidir sobre outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante.

A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida:

I. Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços de registros públicos ou por eles expedidos deverão atender aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), conforme regulamento.

II. Os atos registrais praticados serão inseridos no sistema de registro eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei.

III. O regulamento definirá os requisitos quanto a cópias de segurança de documentos e de livros escriturados de forma eletrônica, bem como a disponibilização, pelos serviços de registros públicos, das informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

IV. Os emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da carta de “habite-se” e demais atos referentes à construção de empreendimentos no âmbito do PMCMV serão reduzidos em 50% para qualquer empreendimento.

Assinale a alternativa correta.

I. Todos os títulos deverão ser registrados até a hora do encerramento do serviço.

II. Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título, nem o seu lançamento no protocolo com o respectivo número de ordem.

III. Os títulos apresentados para exame precisarão ser apontados.

IV. As anotações e averbações obrigatórias deverão ser registradas, podendo, ainda, os atos de registro serem praticados: por ordem judicial; a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ou a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.

Assinale a afirmação INCORRETA, quanto ao Registro e Matrícula de Imóveis Rurais:

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto aos livros dos Cartórios de Registros de Imóveis:

Assinale a afirmação INCORRETA, a respeito do ato de Escritura de Separação Consensual por via administrativa:

Sobre os imóveis públicos de parcelamento do solo urbano:

Nos autos de determinada Ação Ordinária de Cobrança, ajuizada por José da Silva frente a Antônio Pereira, o réu apresentou sua defesa afirmando a improcedência do pedido uma vez que já havia pago, de forma integral, a dívida que o autor lhe estava demandando. Para provar suas alegações, apresentou um recibo de R$100.000,00, que foi impugnado por José da Silva sob a alegação de não ser sua a assinatura aposta no documento. Antônio Pereira apresentou também um outro recibo, de R$150.000,00, que José da Silva alegou ter sido adulterado quanto ao valor em questão, na medida em que o assinou efetivamente na data indicada, porém em decorrência de um pagamento de apenas R$15.000,00. Considerando tal situação, assinale a afirmativa correta:

Das partes e dos procuradores, assinale a assertiva INCORRETA:

Assinale abaixo a assertiva correta: