A pessoa jurídica é uma entidade que pode ser constituída por um grupo de pessoas ou individualmente, a quem a lei confere personalidade jurídica para atuar na ordem civil, tendo direitos e obrigações, como uma pessoa natural. Historicamente a criação da pessoa jurídica é atribuída à necessidade do homem de se unir a outras pessoas com o intuito de unir forças para desenvolver determinadas atividades, com ou sem finalidades lucrativas. No Direito, a criação da pessoa jurídica segue regras fixadas na legislação pátria, incluindo a publicidade no Registro Civil de Pessoa Jurídica (RCPJ). O registro das sociedades e fundações consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo. Neste sentido, analise as afirmativas e veja quais podem ser consideradas requisitos do ato constitutivo.

I. Os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares, bem como as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio.

II. A denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração.

III. Se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que modo; se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

IV. O modo porque se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

Quanto às Provas (arts. 369 e ss. do CPC), é INCORRETO afirmar:

Assinale a alternativa correta.

Considerando os privilégios e garantias do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

É certo afirmar:

I. A tragédia de Brumadinho, com o rompimento da barragem pertencente à mineradora do estado de Minas Gerais, além de ceifar a vida de mais de 100 (cem) pessoas, ocasionou um dos maiores desastres ambientais da história do Brasil.

II. George Floyd, um norte-americano, faleceu após um policial imobilizá-lo com o joelho em seu pescoço. A morte de Floyd causou revolta e levou manifestantes às ruas em mais de 75 cidades dos Estados Unidos, protestos que clamavam pelo fim da violência policial contra pessoas negras. As manifestações deram força ao movimento "Black lives matter" ("vidas negras importam", em tradução livre), que se espalhou pelo mundo todo.

III. João Gilberto, pai da Bossa Nova, tornou-se durante o isolamento social causado pela pandemia do Coronavírus, um dos mais influentes artistas nacionais ao se utilizar das plataformas sociais para divulgar os seus antigos e recentes trabalhos.

IV. Por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o governador do Rio, Wilson Witzel, foi afastado do cargo por suspeita de participação em esquema de corrupção, por supostos desvios nos contratos emergenciais para a Covid-19: em uma das operações suspeitas, havia a contratação de empresas investigadas que deveriam construir hospitais de campanha.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. A Organização Mundial de Saúde (OMS) emitiu o primeiro alerta sobre a doença (Coronavírus) em dezembro de 2019, depois que autoridades chinesas notificaram casos de uma misteriosa pneumonia na cidade de Wuran. No mesmo mês, diante da constatação de casos de contaminações em 20 (vinte) países, a OMS emitiu um novo alerta, dessa vez de emergência de saúde internacional.

II. Após 3 (três) décadas no Supremo Tribunal Federal (STF), o juiz decano Marco Aurélio Mello se despediu da corte em razão da sua aposentadoria ao atingir a idade limite do serviço público, de setenta e cinco anos.

III. A Covid-19 está entre as doenças mais fatais da história num curto espaço de tempo, podendo ser comparada à varíola, à Peste Negra e à gripe espanhola. IV. Ricardo Boechat, conhecido jornalista brasileiro, foi vitimado por uma queda de helicóptero devido ao mau tempo enfrentado na cidade do Rio de Janeiro, RJ.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. O britânico Stephen Hawking foi laureado pelo prêmio Nobel de Física no ano de 2019 mediante a sua contribuição às teorias que revolucionaram os estudos sobre o cosmo e as leis do universo.

II. No ano de 2020, debaixo de uma tempestade na capital, Macapá, uma explosão seguida de incêndio comprometeu os três transformadores na mais importante subestação do estado. Em razão, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou que as eleições no Macapá fossem adiadas.

III. Joe Biden ao vencer a eleição presidencial dos Estados Unidos pelo partido republicano, tornou-se a nova voz mundial de centro-esquerda, com uma pauta progressista para uns e conservadora para outros.

IV. Ao ser canonizada pelo papa Francisco, a religiosa conhecida como Irmã Dulce se tornou a primeira brasileira a ser declarada santa pela Igreja Católica.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. Um ataque a faca em outubro de 2020 deixou três mortos na Basílica de Notre-Dame em Nice, no sul da França. Uma das vítimas era brasileira. Após o acontecido, o presidente francês, Emmanuel Macron, falou em uma coletiva de imprensa e classificou o ataque como "terrorismo".

II. O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, atendendo a todas as demandas sugeridas pelo presidente Jair Bolsonaro, dentre elas a versão turbinada do Bolsa Família.

III. Estudo mundial constatou o aumento explosivo de sintomas de ansiedade e depressão entre crianças e adolescentes, resultado direto dos efeitos perversos da pandemia causada pela Covid-19.

IV. O início de 2020 foi o marco da ruptura definitiva do Reino Unido com a União Europeia, mais de oito anos após os britânicos votarem pelo Brexit. O país já deixara o bloco em janeiro de 2019, mas somente em 2020 chegou ao fim do período de transição, marcando a saída britânica do mercado comum e da união aduaneira.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Sobre o Código de Águas, assinale a alternativa correta:

Sobre a Lei n. 9.605 de 1998, é INCORRETO afirmar que: