De acordo com o estabelecido no Estatuto do Idoso, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, aos maiores de:

Segundo dispõe o Código de Processo Civil, quando o incapaz for réu, o foro competente será:

Conforme determina o Código de Processo Civil vigente, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Em relação a estes prazos é correto afirmar:

I. Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 72 (setenta e duas) horas.

II. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

III. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

IV. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

A sequência correta é:

O ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual é denominado de:

Da sentença cabe:

Entidade autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é designada de:

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, contados da data em que foram praticados, decai em:

Assinale a alternativa correta:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do(a):

I. Assembleia Legislativa.

II. Câmara dos Deputados.

III. Senado Federal.

IV. Câmara de Vereadores.

A sequência correta é:

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I. A forma federativa de Estado.

II. O voto direto, secreto, universal e periódico.

III. A separação dos poderes.

IV. Os direitos e garantias individuais.

A sequência correta é: