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Respondida
A respeito da ordem constitucional social, assinale a opção
correta.
Respondida
Poder Legislativo
O Poder Legislativo é o poder de legislar, de criar leis. No sistema de três poderes proposto por Montesquieu, o Poder Legislativo é representado pelos legisladores, homens que devem elaborar as leis que regulam o Estado. O Poder Legislativo na maioria das repúblicas e das monarquias é constituído por um congresso, parlamento, assembléias ou câmaras.
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Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.
A
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa sem que isso implique ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes, preconizado por Montesquieu.
B
A garantia constitucional da imunidade parlamentar em relação às palavras proferidas por parlamentares no exercício e em razão do mandato não é um mecanismo apto a, pelo menos em tese, garantir independência aos membros do Poder Legislativo.
C
O poder de legislar, no Brasil, é exercido, na esfera federal, dentro de um sistema bicameral.
D
Os legisladores ou parlamentares federais são os deputados, os senadores e o presidente da República, quando este edita medida provisória.
Respondida
Monarquia
Dentro da forma de governo denominada monarquia, o rei ou monarca é o chefe de Estado. Por meio dos princípios básicos de hereditariedade e vitaliciedade, o poder lhe é transmitido ao longo de uma linha de sucessão. Há monarquias em que o chefe de Estado é eleito, mas recebe o título de monarca; isso é exceção, como no Vaticano e na Polônia nos séculos XVII e XVIII.
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Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito das formas e dos sistemas de governo.
A
A monarquia é uma forma de governo que admite mais de um tipo de sistema de governo.
B
Em todas as monarquias, o rei ou monarca é chefe de Estado e de governo ao mesmo tempo.
C
Em uma monarquia, o monarca é submetido à aprovação de parlamentares depois de apresentar seu plano de governo, mas, por meio de uma moção de censura, o rei pode vir a ser derrubado pelo parlamento.
D
Uma república, ao contrário de uma monarquia, é um sistema de governo no qual um representante, normalmente chamado presidente, é escolhido para ser o chefe de Estado, podendo ou não acumular esse poder com o do Poder Executivo.
Respondida
A respeito do STJ e de suas competências, assinale a opção
correta.
A
Em razão da norma constitucional, todas as competências
originárias e recursais do STJ devem ser exercitadas,
necessariamente, pelo plenário ou pela Corte Especial, não
cabendo ao regimento interno do tribunal dispor sobre a
competência e funcionamento desse tribunal.
B
Excetuado o procurador-geral da República, que tem
prerrogativa de foro perante o STJ, os membros do Ministério
Público da União que atuem perante qualquer tribunal
judiciário estão sujeitos à jurisdição penal originária dos
tribunais regionais federais.
C
Funciona junto ao STJ o Conselho da Justiça Federal, ao qual
cabe, na forma da lei, a supervisão administrativa e
orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus,
como órgão central do sistema e com poderes correicionais,
cujas decisões têm caráter vinculante.
D
O STJ tem atribuição jurisdicional para dirimir, em caráter
originário, conflitos de competência quando instaurados entre
turma recursal integrante do sistema de juizados especiais e
qualquer dos tribunais locais.
Respondida
Em relação à segurança pública e à sua organização, assinale a
opção incorreta.
A
A eventual atribuição da função de radiopatrulha aérea à
polícia militar é constitucional, embora a polícia aeroportuária
seja de competência privativa da União, pois o âmbito de
atuação desta não se confunde com o policiamento ostensivo
do espaço aéreo.
B
Como os princípios da unidade e da indivisibilidade não
regem a polícia civil e a militar, seria constitucional a
inclusão de uma coordenadoria-geral de perícias entre os
órgãos de segurança pública dos estados.
C
Os estados-membros devem obediência às regras de iniciativa
legislativa reservada, fixadas na Constituição Federal, de
modo que a gestão da segurança pública, como parte
integrante da administração pública, pode não ser prevista na
constituição dos estados como uma atribuição privativa do
respectivo governador.
D
Como a segurança pública, dever do Estado e direito de
todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, ela só pode ser
sustentada pelos impostos, e não, por taxas, mesmo se for
solicitada por particular para a sua segurança ou para a de
terceiros, a título preventivo, ainda que em evento aberto ao
público.
Respondida
Assinale a opção que está em consonância com a interpretação que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dado aos direitos fundamentais.
A
É constitucional provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, “debaixo de vara”, para coleta do material indispensável à realização do exame de DNA.
B
A adoção, pelo poder público, do critério fundado na idade do candidato importa em ofensa ao postulado fundamental da igualdade, se a esse tratamento diferenciado instituído pelo legislador não corresponder motivo bastante que o justifique lógica e racionalmente.
C
O postulado constitucional do devido processo legal, em sua destinação jurídica, não está vocacionado à proteção da propriedade
D
O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa.
Respondida
Acerca dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente,
assinale a opção correta.
Respondida
Assinale a opção correta quanto à investidura em cargos públicos.
Respondida
Acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de
Roraima, assinale a opção correta.
Respondida
luz do Código de Organização Judiciária do Estado de
Roraima, assinale a opção correta em relação ao regime jurídico
dos magistrados.