Questões do Concurso TJ-RR - CESPE / CEBRASPE

1885715 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×
Oficial Contador Distribuidor
Provas ×
Oficial de Justiça da Infância e Juventude
Provas ×
Técnico Judiciário
Provas ×
Técnico Judiciário - Assistente Judiciário
Provas ×

Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal Pública Condicionada
Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal Privada

Assinale a opção incorreta no que se refere à ação penal pública condicionada e à ação penal privada.

A

O delegado de polícia perderá a disponibilidade da ação penal nos crimes de ação penal privada e nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da justiça ou de representação do ofendido.

B

Diante da ocorrência de crimes de ação penal pública condicionada, pode o juiz instaurar a ação penal de ofício, uma vez que esta é de titularidade do ofendido.

C

A intervenção do Ministério Público na ação penal privada se dá na qualidade de fiscal da lei, cabendo-lhe a tarefa de aditar a queixa, para corrigir defeitos ou suprir omissões, e intervir em todos os termos do processo.

D

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial deve ser iniciado mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1885714 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×
Oficial Contador Distribuidor
Provas ×
Oficial de Justiça da Infância e Juventude
Provas ×
Técnico Judiciário
Provas ×
Técnico Judiciário - Assistente Judiciário
Provas ×

Investigação e inquérito policialInquérito PolicialFormas de instauração do inquérito policial

Suponha que a autoridade policial, por meio das suas atividades de rotina, tenha tomado conhecimento da existência de um crime de homicídio. Considerando essa situação, assinale a opção correta.

A

A forma como a autoridade policial tomou conhecimento do delito é denominada notitia criminis de cognição coercitiva.

B

Sendo o homicídio crime de ação pública penal condicionada, caberá à autoridade policial aguardar requisição do Ministério Público para iniciar as investigações.

C

Sem provocação de quem quer que seja, a autoridade policial deve iniciar o inquérito policial de ofício, pois se trata de crime de ação pública incondicionada.

D

Na situação descrita, a autoridade policial deve, tão logo tenha conhecimento do fato, determinar diligências no sentido de realizar a prisão em flagrante do autor do delito, a qual somente será legal se ocorrer no prazo legal de 24 horas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1885713 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×
Oficial Contador Distribuidor
Provas ×
Oficial de Justiça da Infância e Juventude
Provas ×
Técnico Judiciário
Provas ×
Técnico Judiciário - Assistente Judiciário
Provas ×

Jurisdição e Competência

Assinale a opção correta no que diz respeito a jurisdição e competência.

A

A jurisdição penal é exercida pelos juízes estaduais comuns, pela justiça militar estadual, pela justiça militar federal, pela justiça federal, pela justiça eleitoral e pela justiça do trabalho.

B

Chama-se de jurisdição inferior aquela exercida pelos juízes que ordinariamente conhecem do processo desde o seu início, a exemplo dos juízes de direito na justiça estadual.

C

Sendo o STF órgão máximo de jurisdição superior, os magistrados e ministros das instâncias inferiores são subordinados hierarquicamente ao presidente desse tribunal.

D

No processo penal, o foro comum é determinado predominantemente no interesse do réu, em atenção ao princípio da ampla defesa e ao princípio da verdade real.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1885712 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×
Oficial de Justiça da Infância e Juventude
Provas ×
Técnico Judiciário
Provas ×
Técnico Judiciário - Assistente Judiciário
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

A propósito das leis penais extravagantes, assinale a opção correta.

A

Pode ser preso em flagrante delito o agente que mantenha, em depósito, substância entorpecente destinada ao tráfico, mesmo que o agente esteja em local diverso daquele em que se encontra o entorpecente.

B

O prazo para o oferecimento da denúncia nos casos de crimes de abuso de autoridade é de 15 dias, contados a partir da prática do delito.

C

Aplicam-se aos crimes de abuso de autoridade as mesmas regras procedimentais referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

D

Na tipificação de crime de abuso de autoridade, não se admite a participação de terceiro que não detenha autoridade, pois se trata de crime próprio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1885711 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×
Oficial de Justiça da Infância e Juventude
Provas ×
Técnico Judiciário
Provas ×
Técnico Judiciário - Assistente Judiciário
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)

No que se refere aos crimes contra a pessoa, assinale a opção incorreta.

A

Mesmo resultando em lesão corporal grave ou morte, o latrocínio encontra-se capitulado nos crimes contra o patrimônio e não, nos crimes contra a pessoa.

B

A lesão corporal grave, da qual resulta incapacidade por mais de trinta dias, somente pode ser reconhecida com base nas declarações da vítima ou na confissão do réu, sem que haja necessidade de exame pericial complementar.

C

Não se pune o aborto se a gravidez resulta de estupro, sobretudo se é precedido de consentimento da gestante.

D

No caso do homicídio culposo, o juiz poderá conceder o perdão judicial se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1885709 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×
Oficial de Justiça da Infância e Juventude
Provas ×
Técnico Judiciário
Provas ×
Técnico Judiciário - Assistente Judiciário
Provas ×

ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei Penal

Acerca da parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

A

A entrada em vigor de lei nova que deixe de considerar o fato criminoso é uma das causas de extinção da punibilidade.

B

Age em legítima defesa aquele que, após ter aceito um desafio para um duelo, ofende a integridade física do desafiante.

C

A coação moral irresistível é causa de exclusão de antijuridicidade, pois afasta o caráter injusto do delito.

D

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e impede a punição do agente por crime culposo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1885708 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×
Oficial de Justiça da Infância e Juventude
Provas ×
Técnico Judiciário
Provas ×
Técnico Judiciário - Assistente Judiciário
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

A

A distinção entre o furto mediante fraude e o estelionato é que, no primeiro, o agente emprega a fraude para subtrair o bem sem o consentimento do proprietário, enquanto, no estelionato, há o emprego do meio fraudulento para iludir o ofendido a entregar voluntariamente o bem.

B

A qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa só incide caso a violência seja empregada quando o obstáculo é inerente à própria res furtiva.

C

A consumação do crime de extorsão mediante sequestro ocorre no momento da obtenção da vantagem exigida como preço pelo resgate da vítima.

D

Para a tipificação do crime de apropriação indébita, é necessário que o agente empregue meio fraudulento para que a coisa seja confiada a ele pelo ofendido, invertendo, logo após, sua posse ou detenção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1885707 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×
Oficial de Justiça da Infância e Juventude
Provas ×
Técnico Judiciário
Provas ×
Técnico Judiciário - Assistente Judiciário
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

Para a configuração do peculato é irrelevante serem particulares os bens apropriados ou desviados, pois basta a posse da coisa em razão do cargo, ainda que sua propriedade seja de particular.

B

No crime de concussão, a vantagem exigida deve beneficiar o próprio agente, não se configurando o delito caso a vantagem indevida venha a beneficiar terceiro.

C

Em nenhuma hipótese, restará configurado o crime de excesso de exação quando ficar constatado que o tributo ou a contribuição social exigido pelo funcionário era legalmente devido.

D

Se, por negligência, o funcionário, indevidamente, deixar de praticar ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, ele responderá pelo crime de prevaricação, sem prejuízo das sanções administrativas pertinentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1885706 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Oficial de Justiça da Infância e Juventude
Provas ×

Código PenalConcurso de Pessoas

Considere que Joaquim e Francisco tenham planejado e organizado materialmente um assalto, tendo ambos participado da execução do crime em conjunto com João e Manoel. Nessa situação, e segundo as regras referentes ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

A

Na hipótese sob análise, não se configura o concurso de pessoas, pois, apesar de todos terem concorrido para a execução do delito, apenas Joaquim e Francisco tinham o domínio final da conduta.

B

Joaquim e Francisco são co-autores, enquanto João e Manoel são apenas autores mediatos do delito.

C

Joaquim e Francisco responderão como co-autores de crime de roubo, enquanto João e Manoel, como partícipes.

D

Os quatro homens são co-autores e receberão o mesmo tratamento típico, respondendo cada um na medida de sua culpabilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1885705 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Oficial de Justiça da Infância e Juventude
Provas ×

Teoria Geral do Crime

Acerca dos elementos do crime, assinale a opção incorreta.

A

Conforme a melhor doutrina, tipicidade é o enquadramento ou a integral correspondência de uma conduta praticada no mundo real ao modelo descritivo constante da lei.

B

Ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas, não comportando escalonamentos, de modo que a lesão corporal leve é tão ilícita quanto o latrocínio.

C

As causas que excluem a ilicitude podem ser legais ou supralegais. Assim, constatando-se a presença de alguma dessas causas excludentes, a conduta deixa de constituir crime.

D

O exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal são causas supralegais de ilicitude.