Questões do Concurso TJ-RR - CESPE / CEBRASPE

1885989 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Auxiliar Judiciário - Administrativo
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Auxiliar Judiciário - Motorista
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Roraima - RRRegimento Interno do TJ-RR

Assinale a opção correta quanto à organização e funcionamento do TJRR.

A

São órgãos do tribunal o Pleno, a Câmara Única, o Conselho de Magistratura, a Turma Cível e a Criminal, assim como os desembargadores.

B

O tribunal deve sempre ser presidido pelo desembargador mais antigo, escolhido pelo governador do estado.

C

A alteração da composição do TJRR depende de projeto de lei de iniciativa exclusiva do governador.

D

O TJRR é composto por desembargadores magistrados da carreira de juiz, bem assim por pessoas oriundas do Ministério Público ou a OAB.

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1885988 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Auxiliar Judiciário - Administrativo
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Auxiliar Judiciário - Motorista
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Roraima - RRRegimento Interno do TJ-RR

No que concerne à justiça gratuita, disciplinada no Regimento Interno do TJRR, assinale a opção correta.

A

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve ser previamente ouvida nos pedidos de gratuidade da justiça.

B

No ato de deferimento do pedido de gratuidade, o presidente do tribunal deve nomear defensor público para atuação na causa.

C

A ausência de advogados dativos ou de defensor público implica a nomeação de membro de Ministério Público para atuar no interesse da parte juridicamente pobre.

D

O pedido de gratuidade judicial, instruído com atestado de pobreza, deve ser apresentado, antes da distribuição, ao presidente do tribunal e, depois, ao relator.

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1885987 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Auxiliar Judiciário - Administrativo
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Auxiliar Judiciário - Motorista
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Roraima - RRRegimento Interno do TJ-RR

Em relação à restauração de autos disciplinada no Regimento Interno do TJRR, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de autos de processo penal oriundos de primeiro grau de jurisdição, ali se deve proceder à restauração dos outros, ainda que estes tenham-se extraviado no tribunal.

B

A restauração de autos cíveis extraviados no tribunal de justiça deve ser feita pelo presidente do tribunal.

C

A restauração dos autos exclui a aplicação de penalidades civis e penais a quem deu causa ao extravio.

D

O presidente do tribunal pode designar serventuário para a prática de atos ordinatórios pertinentes ao procedimento.

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1885986 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Auxiliar Judiciário - Administrativo
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Auxiliar Judiciário - Motorista
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Roraima - RRLei Complementar 53/2001: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

Acerca das licenças dos servidores civis de Roraima, assinale a opção correta.

A

O servidor convocado para o serviço militar poderá cumular suas atribuições com as das Forças Armadas, desde que compatíveis os horários, devendo ele optar pela de maior remuneração.

B

A licença para capacitação pode ser concedida a servidor em estágio probatório, desde que no interesse da administração.

C

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser interrompida a qualquer tempo no interesse da administração.

D

A licença para realização de estudos no exterior não é extensiva aos servidores do Poder Judiciário.

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1885983 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Auxiliar Judiciário - Administrativo
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Auxiliar Judiciário - Motorista
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Roraima - RRLei Complementar 53/2001: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

Quanto a direitos e vantagens do servidor público civil de Roraima, assinale a opção correta.

A

A penhora dos vencimentos do servidor depende de expressa ordem judicial.

B

O servidor que, em débito com o erário, for demitido tem sessenta dias para quitar o débito sob pena de, em assim não o fazendo, ser inscrito na dívida ativa estadual.

C

As indenizações, quando recebidas por um período mínimo de três anos e correspondentes a pelo menos 20% do vencimento padrão, devem ser incorporadas pelo servidor.

D

A ajuda de custo se presta a ressarcir despesas com transporte e diárias.