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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício
Com exceção da primeira e da última, as demais páginas do ofício devem ser numeradas.
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O presidente da República exerce, entre outras funções, a do controle preventivo de constitucionalidade das leis.
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A criação de fundações públicas ocorre por meio de lei ordinária específica, contudo, a definição de suas áreas de atuação depende da edição de lei complementar.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR
Os restos a pagar não processados são válidos até 31 de dezembro do exercício subsequente, momento em que são automaticamente cancelados.
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Ouvir a voz da rua, por meio da literatura, constitui
um bom começo para a apreensão dos espaços de interação das
pessoas destinatárias do texto literário com o direito e com o
seu fenômeno de expressão mais notável, que é a lei. A leitura
do texto literário que narra a perplexidade das pessoas em
relação à lei pode interferir positivamente na compreensão
do problema da adesão aos centros de tutela que nela se
estabelecem.
A dialética própria do conhecimento aplica-se
especialmente ao direito como grande cena da cultura humana
e lugar de residência ou de visibilidade do conflito. O texto
literário pode mudar o leitor, pode confrontar suas crenças e
fazê-lo pensar. Ele pode, também, fazer o apostolado das
necessidades. Esse, porém, não é um processo automático e
não prescinde de uma mobilização por aqueles que detêm as
ferramentas operacionais de geração do direito — legisladores,
professores, teóricos e agentes máximos da informação pelo
argumento, como os juízes, os advogados, os promotores etc.
— para chamar a atenção do leitor acerca do conteúdo
proposto no texto literário.
O texto literário pode mudar o leitor, dar-lhe voz,
chamar-lhe a atenção para algo não percebido
espontaneamente, preencher-lhe as lacunas com o alívio de
ouvir o que queria que fosse dito. Esse texto pode abrir uma
vereda para a expansão do conhecimento por meio das
promessas e perguntas que faz.
Mônica Sette Lopes. A imagem do direito e da justiça no Machado de Assis cronista. Internet:
Julgue os itens a seguir, referentes aos sentidos e aos aspectos estruturais do texto.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os temas nele abordados, julgue os itens de 45 a 47.
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