Questões do Concurso TJ-RR - CESPE / CEBRASPE

1106383 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Código PenalCrimes Contra a Fé Pública
Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

A respeito dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

Em razão do direito à autodefesa, a jurisprudência considera atípica a conduta de atribuir-se falsa identidade para ocultar a condição de foragido, quando da prisão em flagrante pela prática de outro crime.

B

A conduta do agente que utiliza meio fraudulento, tal como a cola eletrônica, para tentar a aprovação em concurso público tipifica o crime de estelionato, uma vez que configura fraude com vistas à vantagem ilícita de tomar posse em cargo público.

C

O crime de falso testemunho ou falsa perícia somente se configura se for praticado em processo judicial criminal.

D

Deve ser aumentada em um terço a pena aplicada a funcionário público que pratique crime contra a administração pública no exercício de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

E

Comete crime de falsidade de documento público ou particular o agente que imita ou altera a verdade, ainda que a falsificação seja perceptível de todos, a olho nu.

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1106382 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Teoria Geral do CrimeTipicidade

No que se refere às teorias do crime, assinale a opção correta.

A

Com base na teoria constitucionalista do delito, seriam inconstitucionais os dispositivos do Código Penal que protegem outros bens jurídicos além dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos, únicos bens que merecem proteção na seara criminal, de acordo com essa teoria.

B

Conforme a teoria causal-naturalista, ou concepção clássica positivista naturalista, o delito constitui-se apenas de elementos objetivos, que são o fato típico e a ilicitude.

C

De acordo com a teoria causal-valorativa ou neokantista, a tipicidade não deve ser concebida apenas como descrição formal de comportamentos, devendo ser considerada também materialmente, como uma unidade de sentido socialmente danoso, o que implica, em muitos casos, a análise de elementos subjetivos, como a intenção de apropriação no tipo de furto.

D

De acordo com a teoria finalista, a ação típica deve ser concebida como ato de vontade com conteúdo, figurando como elementos da culpabilidade o dolo, a culpa, a potencial consciência da ilicitude, a imputabilidade e a exigibilidade de conduta.

E

Conforme o funcionalismo moderado de Roxin, sendo o direito um instrumento de estabilização social, o indivíduo deve ser um centro de imputação e responsabilidade, de modo que a violação da norma é considerada socialmente disfuncional porque questiona a violação do sistema, e não porque viola bem jurídico.

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1106381 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Roraima - RRCódigo de Organização Judiciária do Estado de Roraima

Considere que, na comarca de Boa Vista, tenham sido propostas uma ação de protesto, uma ação relativa a loteamento de imóveis realizado na forma do Decreto-lei n.º 58/1937 e uma ação em que se discuta a nulidade de casamento. Nesse caso,

A

a ação de protesto e a ação relativa ao loteamento devem ser destinadas a uma mesma vara, distinta daquela a que se destinar a ação sobre casamento.

B

a ação de protesto e a ação a respeito da nulidade de casamento devem ser destinadas a uma mesma vara, distinta daquela a que se destinar a ação sobre loteamento.

C

a ação a respeito da nulidade de casamento e a ação relativa ao loteamento devem ser destinadas a uma mesma vara, distinta daquela a que se destinar a ação de protesto.

D

as ações devem ser destinadas a três varas distintas.

E

as três ações devem ser destinadas a uma única vara.

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1106380 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Roraima - RRCódigo de Organização Judiciária do Estado de Roraima

Suponha que, em decorrência da nomeação de determinado juiz de entrância superior para o cargo de desembargador, seu cargo de origem tenha ficado vago e que, para preenchê-lo, o TJ/RR pretenda realizar a promoção de outro juiz. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas previstas na Lei de Organização Judiciária do Estado de Roraima.

A

A segurança no exercício da jurisdição não é levada em consideração para efeito de mérito.

B

A frequência, com aproveitamento, em cursos de aperfeiçoamento para magistrados não influi no processo de promoção.

C

Se a promoção anterior para o referido cargo tiver sido por merecimento, a promoção terá de ser, desta vez, por antiguidade.

D

O critério de merecimento, em regra, independe da classificação do juiz na lista de antiguidade.

E

O critério de merecimento deve levar em consideração a idade do juiz e os méritos relativos à presteza na execução dos trabalhos.

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1106379 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Roraima - RRCódigo de Organização Judiciária do Estado de Roraima

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 2/1993 do Estado de Roraima, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, o tribunal pleno do TJ/RR pode declarar

A

a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, por voto da maioria absoluta de seus membros.

B

a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Federal, por voto da maioria simples, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.

C

a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Federal, por voto da maioria absoluta de seus membros.

D

a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, por voto da maioria simples, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.

E

a nulidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, desde que por voto da maioria absoluta de seus membros.

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1106378 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Roraima - RRRegimento Interno do TJ-RR

Considere que o desembargador A do TJ/RR seja irmão do desembargador B, que, por sua vez, é tio, por afinidade, do desembargador C. Nesse caso, os desembargadores

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1106377 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
Despesa Pública
Receita PúblicaConceito de Receita Pública

Assinale a opção correta à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

A

Na receita corrente líquida não serão computadas as receitas patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços.

B

Considera-se dívida pública consolidada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

C

Os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal e não atendam aos requisitos da referida lei podem ser revogados pelos órgão de controle, desde que garantidos a ampla defesa e o contraditório.

D

O dispositivo dessa lei que veda a realização de operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal, ofende o princípio federativo, visto que atinge a autonomia dos estados-membros.

E

Os gastos com gratificações, adicionais e horas extras não são considerados despesas com pessoal.

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1106376 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana
Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

A

Defere-se o usucapião urbano àquele que detiver a posse de área urbana de até 250 m² , por três anos e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

Compete privativamente à União legislar sobre normas de direito econômico.

C

Matéria relativa às finanças públicas deve ser veiculada por lei ordinária.

D

Incumbe ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de dez dias após o encerramento de cada bimestre.

E

A atuação do Estado brasileiro na atividade econômica é supletiva, devendo ele agir como agente normativo e regulador, funções que se corporificam na fiscalização, no incentivo e no planejamento.

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1106375 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a opção correta com base no regramento constitucional.

A

Na ação popular, o MP deve opinar pela procedência do pedido, em qualquer hipótese.

B

O impetrante do habeas data deve recolher as custas processuais, conforme as normas administrativas de organização judiciária.

C

Consideram-se atos de autoridade, passíveis de mandado de segurança, os praticados por pessoas ou instituições particulares cuja atividade seja apenas autorizada pelo poder público, como as organizações hospitalares, os estabelecimentos bancários e as instituições de ensino.

D

O princípio da integração do mercado interno ao patrimônio nacional é constitucional impositivo, de caráter constituciona conformador.

E

O exercício do sufrágio é facultativo para os maiores de setenta anos de idade, o que acarreta restrição à elegibilidade preexistente.

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1106374 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Acerca do poder de tributar, assinale a opção correta.

A

Se a lei institui imposto sem alíquota, pode a administração integrá-la.

B

Os particulares são os destinatários dos princípios jurídicos da tributação.

C

A imediatidade das medidas provisórias é incompatível com as normas tributárias, de maneira que entende o STF que tal instrumento normativo não pode veicular quaisquer regulações tributárias colocadas sob a égide da reserva legal.

D

A imunidade tributária, no Brasil, pode alcançar os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.

E

Do contribuinte só podem ser exigidos tributos quando se verificarem, no mundo fenomênico, os pressupostos de fato descritos em uma norma legal.