Questões do Concurso TJ-RR - CESPE / CEBRASPE

1106351 Ano: 2013
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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BrasilPolítica Brasileira

Com relação à política externa brasileira, assinale a opção correta.

A

O Brasil votou a favor da expulsão do Paraguai do MERCOSUL, em decorrência do afastamento do presidente Fernando Lugo.

B

O Brasil ingressou na Aliança para o Pacífico, que visa criar uma área de livre comércio entre países da América do Sul e da América Central.

C

O Ministério da Defesa anunciou o fim da missão militar de pacificação no Haiti.

D

O Brasil assinou tratado de livre comércio com a Alemanha.

E

A presidenta do Brasil representou o país na III Cúpula América do Sul-África, realizada na Guiné Equatorial.

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1106350 Ano: 2013
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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BrasilPolítica Brasileira

No ano de 2012, uma série de eventos lembrou a morte do Barão do Rio Branco, ministro brasileiro das Relações Exteriores entre 1902 e 1912, que

A

propôs e executou a partilha com a Argentina do território litigioso de Palmas, evitando a guerra.

B

propôs e assinou o Tratado de Cooperação Amazônica, por meio do qual liberou o rio Amazonas à navegação internacional, estimulando o comércio entre o Brasil e os demais países da região.

C

representou a causa brasileira vitoriosa na arbitragem sobre litígio territorial entre o atual estado do Amapá e a Guiana Francesa.

D

assinou tratado de livre comércio com a Grã-Bretanha, ação que ampliou o mercado para produtos primários brasileiros.

E

assinou o Tratado de Amizade e Cooperação entre Argentina, Brasil e Chile.

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1106349 Ano: 2013
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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BrasilEconomia Brasileira
Economia

Acerca da realidade socioeconômica da região amazônica, assinale a opção correta.

A

A Amazônia caracteriza-se pela homogeneidade econômica e social.

B

No século XXI, tem-se verificado aumento crescente da população nessa região.

C

Os resultados de recentes pesquisas geográficas resultaram na incorporação do noroeste do estado de Goiás à Amazônia Legal.

D

O Banco da Amazônia foi criado pelo governo federal em 2003, como instrumento de crédito para o desenvolvimento regional.

E

Tem-se verificado, nessa região, no último decênio, a crescente decadência do padrão econômico primário-exportador, em decorrência do crescimento sustentado do setor secundário.

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1106448 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

No que diz respeito à mudança de nome de pessoa natural, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Registros Públicos e a jurisprudência do STJ sobre o assunto.

A

O deferimento do pedido de mudança de nome de indivíduo transexual condiciona-se à comprovação de ter o interessado se submetido a prévia cirurgia de transgenitalização.

B

Há erros do assentamento que podem ser corrigidos pelo oficial de registro no próprio cartório, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do MP.

C

Admite-se a substituição do prenome exclusivamente em razão de fundada coação ou ameaça à pessoa em decorrência de sua colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, depois de ouvido o MP.

D

O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada, por três vezes, pela imprensa.

E

Qualquer alteração de nome, permitida somente por exceção e motivadamente, deve ser autorizada, após audiência do MP, por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro.

Questão Anulada

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1106447 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Casamento (art. 70)
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e DocumentosDas Atribuições (arts. 127 ao 131)

Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ acerca da Lei de Registros Públicos.

A

É possível a alteração no registro de nascimento para dele constar o nome de solteira da genitora, excluindo-se o patronímico do ex-padrasto.

B

Aos cônjuges é permitido, sem necessidade de ação judicial, acrescer ao seu nome o sobrenome do outro, mesmo após a data da celebração do casamento.

C

É possível a supressão do patronímico sob a alegação de que o referido sobrenome não identifica a origem do indivíduo.

D

Admitem-se o reconhecimento da paternidade biológica e a anulação do registro de nascimento na hipótese de terem sido pleiteados pelo filho adotado conforme prática conhecida como “adoção à brasileira”.

E

O registro do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor no cartório de títulos e documentos não é condição para a transferência da propriedade do bem nem requisito de validade do negócio jurídico.

Questão Anulada

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1106430 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

luz do disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

A

A referida lei não prevê, como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência patrimonial.

B

Na ação relativa à prática de crimes mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, é vedado o oferecimento de transação penal, sendo permitida, entretanto, a suspensão condicional do processo.

C

Para que seja configurada violência doméstica e familiar contra a mulher, é indispensável que o agressor e a vítima coabitem o mesmo lar.

D

De acordo com o entendimento consolidado do STF e do STJ, o crime de lesão corporal leve ou culposa praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

E

Conforme entendimento do STJ, embora a Lei Maria da Penha vise à proteção da mulher, o aumento da pena nela prevista para a prática do crime de lesão corporal praticada mediante violência doméstica, tipificado no Código Penal, aplica-se também no caso de a vítima ser do sexo masculino.

Questão Anulada

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1106429 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Acerca das atribuições legais, no inquérito policial, conferidas pelo processo penal brasileiro, assinale a opção correta.

A

No curso do inquérito policial instaurado mediante portaria, caso presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, o juiz só poderá decretá-la mediante representação da autoridade policial ou de requerimento do MP.

B

O juiz pode requisitar de ofício novas diligências probatórias a despeito de manifestação do promotor de justiça pelo arquivamento do inquérito policial.

C

O sistema acusatório em vigor no processo penal brasileiro não admite que o juiz possa condenar o réu pelo crime de furto em face do pedido de absolvição formulado pelo MP, após regular instrução probatória.

D

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial só poderá ser instaurado a requerimento da vítima ou do MP.

E

Na hipótese de comprovada inexistência de crime, a autoridade policial poderá arquivar o inquérito policial.

Questão Anulada

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1106405 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Direito de Família
Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

João faleceu, deixando a companheira, Maria, com dois filhos comuns, Pedro e José. O patrimônio individual de João, adquirido por seu único esforço, era de R$ 100.000,00 e Maria também possuía patrimônio individual, avaliado em R$ 80.000,00. Na constância da união estável, os dois constituíram bens no importe de R$ 300.000,00.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A

Em relação aos bens constituídos onerosamente durante a união estável, Maria terá direito à metade, em razão do direito de meação; Pedro e José, à outra metade, em partes iguais.

B

Considere que João tenha tido mais um filho exclusivamente seu, fruto de outro relacionamento. Nessa situação, no que se refere aos bens adquiridos antes da união estável, aos sub- rogados em seu lugar e aos adquiridos por João a título gratuito no transcurso da união, cada um dos filhos herdaria um terço.

C

Em relação ao patrimônio individual de João, Maria terá direito à metade em razão do direito de meação; Pedro e José terão direito à outra metade.

D

A herança a ser partilhada equivale a R$ 400.000,00, sendo R$ 100.000,00 relativos ao patrimônio individual de João e R$ 300.000,00 referentes ao patrimônio constituído pelo casal durante a união estável.

E

O patrimônio individual de João será dividido entre Pedro, José e Maria, na proporção de um terço para cada um.

Questão Anulada

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1106364 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal

Considerando que um oficial registrador tenha reconhecido firma de uma assinatura falsa e que esse ato tenha causado prejuízo a terceiro, assinale a opção correta com base no disposto no ordenamento jurídico e na jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado.

A

Havendo sucessão na titularidade da serventia, o sucessor responderá pelo ato ilícito praticado pelo sucedido, antigo titular.

B

A responsabilidade do notário e do ente estatal é, nesse caso, objetiva.

C

Aplica-se, nessa situação, a teoria do risco integral.

D

O referido notário somente será responsabilizado se houver demonstração de culpa e nexo causal.

E

O Estado e o cartório notarial podem figurar no polo passivo da ação de responsabilidade.

Questão Anulada

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1106363 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.

A

A partir do tombamento, o bem torna-se inalienável.

B

A partir do tombamento, o bem somente poderá ser alienado à União, se ela for a instituidora do gravame.

C

O tombamento de bens de valor histórico ou artístico é de competência privativa da União.

D

A partir do tombamento, o bem somente poderá ser alienado depois de exercido o direito de preferência pela União, pelos estados e pelos municípios, nessa ordem.

E

Os bens móveis públicos não são passíveis de tombamento.

Questão Anulada