Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-RR - FCC

1261827 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Em matéria de penas privativas de liberdade, correto afirmar que

A

possível a fixação do regime inicial fechado para o condenado a pena de detenção, se reincidente.

B

o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

C

a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos mesmos critérios previstos para a fixação da pena-base, mas nada impede a opção por regime mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, se a gravidade abstrata do delito assim o justificar.

D

inadmissível a adoção do regime inicial semiaberto para o condenado reincidente.

E

os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, independentemente da data em que praticado o delito, só poderão progredir de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primários, e de 3/5 (três quintos), se reincidentes.

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1261826 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

A

o período de suspensão do prazo prescricional, no caso do art. 366 do CPP, é regulado pelo máximo da pena cominada.

B

a prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão punitiva.

C

a prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena cominada, quando não há recurso da acusação.

D

a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

E

admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

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1261825 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Formal

No concurso formal,

A

aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, ainda que os crimes concorrentes resultem de desígnios autônomos.

B

a pena poderá exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

C

o agente, mediante uma só ação ou omissão, desde que necessariamente dolosa, pratica dois ou mais crimes.

D

a pena de multa deverá receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade.

E

aplicável a suspensão condicional do processo, se- gundo entendimento sumulado, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, não ultrapassar o limite de 1 (um) ano.

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1261824 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

O trabalho é reconhecido como um dever e um direito. Nesse sentido, segundo a Lei de Execução Penal, é correto afirmar que

A

o trabalho externo será permitido nos regimes aberto e semiaberto, sendo proibido no regime fechado.

B

o condenado perderá sempre 1/3 dos dias remidos pelo trabalho em caso de cometimento de falta grave, desde que devidamente apurada em processo administrativo e homologada pelo juiz da execução.

C

a remuneração deverá atender, dentre outras finalidades, as pequenas despesas pessoais do condenado.

D

a autoridade administrativa deverá encaminhar ao juiz, semestralmente, uma cópia dos registros de todos os condenados que estejam trabalhando com informação dos dias trabalhados.

E

o juiz, ao conceder o livramento condicional, poderá, em caráter complementar e facultativo, subordinar o livramento a obtenção de ocupação lícita pelo liberado.

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1261822 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Legislação Especial

De acordo com a Lei n° 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

A

a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.

B

aplicável à pessoa jurídica a pena restritiva de direitos de suspensão parcial de atividades, vedada a suspensão total.

C

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é causa de isenção da pena.

D

constitui pena de interdição temporária de direito a proibição de o condenado contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos, no caso de crimes culposos.

E

não é crime o abate de animal em razão de seu caráter nocivo, a critério do Magistrado.

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1261821 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidadeDoença Mental, Desenvolvimento Mental Incompleto ou Retardado

Se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a

A

circunstância atuará como atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.

B

pena poderá ser substituída por tratamento ambulatorial, mas não por internação.

C

pena será reduzida de um a dois terços, podendo-se considerar, na escolha do redutor, o grau de perturbação da saúde mental.

D

hipótese será de absolvição imprópria, com imposição necessária de medida de segurança.

E

pena será reduzida de um a dois terços, não se admitindo, porém, a substituição por medida de segurança.

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1261819 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasMulta

A pena de multa

A

prescreve em três anos, quando for a única cominada ou aplicada.

B

pode substituir, ainda que isoladamente, a pena privativa de liberdade nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

é fixada em salários mínimos, considerada a situação econômica do réu.

D

pode substituir pena privativa de liberdade e ser aplicada em conjunto com restritiva de direitos, na condenação superior a 1 (um) ano, se presentes os requisitos legais.

E

obsta a concessão do sursis, se a única aplicada em condenação anterior.

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1261818 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaTerceira Fase: Causas de Aumento e de Diminuição

No concurso de causas de aumento ou de diminuição,

A

o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que menos aumente ou diminua.

B

todas devem ser aplicadas, se previstas na parte geral do Código Penal.

C

o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, independentemente de a causa ser prevista na parte especial ou geral do Código Penal.

D

a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade e da reincidência.

E

o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que menos aumenta e mais diminua.

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1261817 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

NÃO comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que

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1261816 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Direito Penal Internacional

O princípio internacionalmente consagrado do Duplo Grau de Jurisdição é reconhecido por várias legislações ocidentais. No Brasil, o princípio também é reconhecido e, segundo o Supremo Tribunal Federal, decorre

A

diretamente do texto constitucional brasileiro e está previsto no artigo 5° como uma garantia fundamental.

B

diretamente do texto constitucional brasileiro, mas não está previsto no artigo 5° .

C

do Pacto de Direitos Civis e Políticos e tem previsão na Constituição Federal do Brasil.

D

do Pacto de São José da Costa Rica e não tem previsão Constitucional.

E

diretamente dos pactos internacionais de direitos humanos e tem previsão expressa na Constituição Federal do Brasil.

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