Considere as assertivas abaixo.

I - A servidão não se constitui se o dono do prédio dominante é proprietário em condomínio do prédio serviente.

II - O prazo mínimo para o possuidor de um terreno urbano de 400 m² , com intenção de dono, sem justo título, sobre o qual construiu uma casa que serve de sua residência, usucapi-lo, é de 10 (dez) anos.

III - O condômino pode pedir, para uso próprio, a retomada do imóvel comum locado, mesmo sem a concordância dos demais condôminos.

Quais são corretas?

Ingressando o Ministério Público com ação coletiva de consumo contra laboratório fabricante de produtos farmacêuticos, para obrigá-lo a retirar do mercado determinado medicamento, por alegado risco à saúde ou à segurança dos consumidores, objetiva tal demanda judicial tutelar

Assinale a assertiva correta.

A Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) não é aplicável

Quem não detém competência para exercer a defesa dos consumidores a título coletivo?

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. A prescrição não se interrompe

Considere os fatos e os atos abaixo.

I - Prescrição e decadência

II - Pagamento antecipado e homologação do lançamento

III - Conversão de depósito em renda

Quais deles extinguem o crédito tributário?

Que tributo, dentre os abaixo, admite, por sua natureza, a transferência do encargo financeiro?

Assinale a assertiva incorreta sobre fato gerador segundo a legislação tributária.

Sobre taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, assinale a assertiva correta.