Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto (linhas 03, 32 e 33).

Relativamente à citação, assinale a assertiva correta.

Quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, os prazos para contestar e para recorrer são

Relativamente aos delitos de violência doméstica previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), considere as assertivas abaixo.

I - As agressões perpetradas de irmão contra irmã e de nora contra sogra se subsumem à Lei Maria da Penha.

II - Processar e julgar maus-tratos cometidos pelos pais adotivos contra a filha criança não é de competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

III - Aplica-se aos crimes praticados com violência doméstica contra a mulher a Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), quando a pena máxima prevista for inferior a 2 (dois) anos.

Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo sobre recursos.

I - Agravo é o recurso cabível da decisão que revogar a medida de segurança.

II - É cabível apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, da decisão do Tribunal do Júri, quando a decisão dos jurados contraria manifestamente a prova dos autos.

III - Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o réu, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

Quais são corretas?

Assinale a assertiva correta sobre falência e recuperação judicial.

Relativamente ao direito de sucessões, considere as assertivas abaixo.

I - Falecendo o companheiro durante a vigência de união estável, sua companheira terá direito à sucessão daquele, recebendo a metade do que vier a tocar a cada um dos filhos do casal.

II - Sofrenildo faleceu sem cônjuge nem companheira, sem descendentes ou ascendentes. Deixou patrimônio a partilhar, mas não havia feito testamento. Seus três irmãos também já faleceram. Os dois primeiros irmãos tinham um filho cada um. O terceiro irmão também havia deixado um filho, igual mente já falecido, mas deixou este um filho. Nes se caso, a herança será partilhada somente entre os dois sobrinhos, nada herdando o sobrinho-neto.

III - Carlitos recebeu um apartamento de presente de seu pai. Quando o pai faleceu, Carlitos renunciou à herança paterna. Não participando, portanto, do inventário paterno, não está obrigado a colacionar o bem doado, pouco importando o montante dos bens partilháveis.

Quais são corretas?

Relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes privilegiado de acordo com a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), considere as assertivas abaixo.

I - Para a mitigação da pena pela incidência do § 4º do art. 33 dessa Lei, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a
conduta social do agente.

II - Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a incidência da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 dessa Lei afasta a equiparação do tráfico de drogas aos crimes hediondos.

III - Segundo o STJ, há bis in idem quando considerada a quantidade de droga na fixação da pena-base e na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 dessa Lei.

Quais são corretas?

Em relação ao processo legislativo segundo a Cons tituição Federal, considere as assertivas abaixo.

I - Os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República só podem ter início na Câmara dos Deputados.

II - Se a proposta de emenda constitucional não for apresentada pelo Presidente da República, não haverá qualquer participação do Poder Executivo em sua tramitação.

III - Na sessão conjunta destinada a apreciar o veto do Presidente da República, o voto dos parlamentares é aberto.

Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo sobre os servidores da Administração Pública.

I - No que tange ao regime jurídico de remuneração dos servidores públicos, serão obrigatoriamente remunerados por subsídio os organizados em carreira.

II - A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal entende que não cabe ao Poder Judiciário, em virtude do princípio da separação de Poderes e da prevalência da discricionariedade administrativa, controlar a regularidade dos atos normativos que criam cargos de provimento em comissão, com base na proporcionalidade.

III - O servidor público não pode receber remuneração inferior ao valor do salário mínimo; conforme entendimento jurisprudencial, para o cálculo deste valor deve-se considerar o total da remuneração percebida pelo servidor público.

Quais são corretas?