Foram encontradas 79 questões.
Sobre a Constituição Federal, considere as afirmações
abaixo.
I - s presidiárias, serão asseguradas condições para
que possam permanecer com seus filhos até que
esses venham a completar dois (2) anos de idade.
II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando a defesa da intimidade ou o
interesse social o exigirem.
III - Não haverá prisão civil por dívida de qualquer natureza.
Quais estão corretas?
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Considere as disposições abaixo.
I - O militar alistável é inelegível.
II - Não cabe habeas corpus em relação a punições
disciplinares militares.
III - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve
e, enquanto em serviço ativo, a filiação a partidos
políticos.
Quais aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado
em lei?
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Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição
Federal.
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De acordo com o art. 179 da Constituição Federal do
Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios dispensarão às microempresas e às
empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,
__________, visando a incentivá-las pela simplificação
de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias
e creditícias, ou pela eliminação ou redução
destas por meio de lei. Assinale a alternativa que completa corretamente a
lacuna do parágrafo acima.
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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a
ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados os princípios de
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Sobre Pregão, de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.
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As licitações para a execução de obras e para a prestação
de serviços devem obedecer ao disposto no art. 7º da
Lei nº 8.666/93 e, em particular, à seguinte sequência:
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Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993. I - Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. II - Na hipótese de licitação na modalidade convite, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. III - É possível a criação de outras modalidades de licitação além daquelas elencadas pela lei, quando o caso concreto assim demandar. Quais estão corretas?
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Assinale qual das situações abaixo NÃO caracteriza hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993.
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Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição
Federal.
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