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O efeito devolutivo da apelação
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No concurso especial ou particular de credores,
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No cumprimento de sentença por execução, a defesa do executado é exercida
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- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Procedimento Penal
Assinale a alternativa incorreta, considerando os feitos sujeitos à competência do Tribunal do Júri.
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No caso de roubo praticado na cidade de São Paulo contra agência bancária da Caixa Econômica Federal, em que tenha havido a subtração de dinheiro do caixa, a competência para a ação penal é da
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Em processo por crime contra a honra, figurando como ofendido juiz de direito, foi oposta e admitida a exceção da verdade. Nessa hipótese, o julgamento dessa exceção caberá ao
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Em tema de revisão criminal, é correto afirmar que
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No caso de depoimento de testemunha ouvida por meio de carta precatória, assinale a alternativa correta.
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Nos crimes de falso testemunho em que a testemunha seja ouvida por meio de carta precatória, é correto afirmar que o reconhecimento da possível existência desse crime
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Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase:
A inobservância da competência penal por prevenção___________________ .
A inobservância da competência penal por prevenção___________________ .
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