Questões do Concurso TJ-SP - VUNESP

A quem compete proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa?

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842657 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para

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842655 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

A competência da União para emitir moeda será exercida pelo(a)

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842654 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Sobre nacionalidade, é incorreto dizer:

A

fora dos casos previstos na Constituição Federal, a lei não poderá estabelecer diferenças entre brasileiros natos e naturalizados.

B

são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

C

são brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira na forma da lei.

D

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que registrados em Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais no Brasil, até atingirem a maioridade.

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842653 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

A respeito de mandado de segurança, é correto afirmar que

A

não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C

em hipótese alguma é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, fax ou outro meio eletrônico.

D

pessoa jurídica não pode impetrar mandado de segurança.

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842649 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Sobre a disciplina da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso na Constituição Federal, é incorreto afirmar que

A

o casamento religioso poderá ter efeito civil, nos termos da lei

B

entende-se como entidade familiar, também, aquela formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

C

a Constituição considerou idosa a pessoa com idade superior a 70 anos, para fins de proteção da lei, inclusive a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

D

a Constituição definiu o princípio da absoluta prioridade em favor da criança e do adolescente, garantindo-se a eles o dever da família, da sociedade e do Estado para assegurar os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à cultura e à dignidade.

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842648 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Disposições Constitucionais Gerais

A Constituição Federal, quanto aos serviços notariais e de registro, não permite que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de

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842647 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

Sobre as “Súmulas Vinculantes”, é correto dizer:

A

são editadas preferencialmente pelo Supremo Tribunal Federal e, excepcionalmente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

vinculam obrigatoriamente todos os membros do Poder Judiciário, excluindo-se os integrantes do Conselho Nacional de Justiça.

C

vinculam todos os membros do Poder Judiciário sem distinção, assim como os demais Poderes (Executivo e Legislativo) e a Administração Pública de uma maneira geral.

D

vinculam todos os membros do Poder Judiciário sem distinção, sendo orientadoras (facultativas) em relação aos demais Poderes da República e à Administração Pública em geral.