Questões do Concurso TJ-SP - VUNESP

Para que se possa alterar o estatuto da fundação, é mister que a reforma seja deliberada por unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação.

C

A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

D

Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado, mesmo se funcionarem no Distrito Federal ou em território.

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842667 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Normas Estaduais de Registros Públicos

Para fins de Registro Civil e Notas, podem ser considerados documento de identidade:

A

C.N.H. modelo atual, instituído pela Lei n.º 9.503/97, e R.G., apenas.

B

C.N.H. modelo atual, instituído pela Lei n.º 9.503/97, R.G., Passaporte, Carteira de Trabalho (CTPS) e carteira de exercício profissional emitida pelos órgãos criados por Lei Federal, nos termos da Lei n.º 6.206/75.

C

R.G., passaporte e Carteira de Trabalho (CTPS).

D

C.N.H, modelo atual, instituído pela Lei n.º 9.503/97, R.G., passaporte e carteira de exercício profissional emitida pelos órgãos criados por Lei Federal, nos termos da Lei n.º 6.206/75.

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842600 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre improbidade administrativa disciplinada na Lei n.º 8.429/92, é incorreto afirmar:

A

o sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida lei, notadamente o ressarcimento ao erário, até os limites da herança.

B

o ressarcimento integral do erário não é exigido quando o agente tenha causado o prejuízo sem dolo.

C

não poderá haver conciliação, acordo ou transação na ação cautelar de sequestro de bens e na ação principal (de ressarcimento ou recuperação de bens para o erário).

D

constitui ato de improbidade administrativa facilitar ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Estado ou de entidade pública.

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