Questões do Concurso TJ-SP - VUNESP

dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral no caso de coação contra o Poder Judiciário.

B

compete privativamente ao Presidente da República, que a determinará via decreto, em qualquer caso, independentemente de provocação de outros Poderes da República.

C

implicará automaticamente a definitiva destituição das autoridades estaduais responsáveis de seus respectivos cargos.

D

dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

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1050615 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso
Controle de ConstitucionalidadeControle Preventivo do Poder Legislativo

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A

na modalidade concentrada, será exercido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta, em processo de natureza objetiva, cuja decisão é dotada de efeitos erga omnes.

B

na modalidade preventiva, será exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional por meio das Comissões de Constituição e Justiça.

C

na modalidade concentrada, será exercido por qualquer órgão judicial, de modo incidental ao caso concreto que se lhe apresente, por qualquer via processual idônea.

D

na modalidade difusa, será exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão, entretanto, não terá caráter erga omnes, o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato normativo questionado.

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1050614 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Sobre a medida provisória, é correto afirmar que

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1050613 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Disposições Constitucionais Gerais

O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O princípio do exercício privado da delegação está presente

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1050612 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Aos portugueses serão atribuídos os direitos

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1050611 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Assinale a alternativa correta.

A

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, cuidando-se de exercício da competência supletiva.

B

Aos Estados-membros são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição, cuidando-se aí de expressão da competência denominada remanescente ou reservada.

C

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência legislativa concorrente, fica obstada a competência legislativa dos Estados sobre o tema.

D

Em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, os Municípios não detêm competência legislativa suplementar.

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1050610 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Cidadão que pretende obter em repartição pública, certidão para fins de defesa em processo penal, e se vê diante de negativa do referido órgão, deverá ajuizar

A

mandado de segurança, para defesa de seu direito fundamental a obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.

B

habeas data, remédio constitucional previsto para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

habeas corpus, já que por se destinar a certidão a surtir efeito em processo penal, poderá eclodir violação à liberdade de locomoção por ilegalidade.

D

mandado de injunção, pois se cuida de omissão que torna inviável o exercício do direito à ampla defesa.

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1050609 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

A Emenda Constitucional no 45/04 introduziu em nosso sistema constitucional o mecanismo de edição pelo Supremo Tribunal Federal de súmulas vinculantes. A regulamentação constitucional da matéria previu

A

que o efeito vinculante se estenderá aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B

que a aprovação da súmula vinculante depende de decisão de pelo menos um terço dos membros do Tribunal.

C

que o Supremo Tribunal Federal, na aprovação da súmula vinculante, apenas atuará mediante provocação dos legitimados à ação direta de inconstitucionalidade.

D

que do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-o procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial.