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O ato administrativo diferencia-se dos demais atos jurídicos
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- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.
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Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em
especial nas diversas situações em que a Administração tiver que executar suas tarefas, devendo optar pela melhor solução, é
necessária a utilização do poder administrativo denominado
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O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por
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1050582
Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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Segundo a Lei no 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e
de registro, é correto afirmar que
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Na execução para a cobrança do crédito hipotecário, vinculado ao SFH, a venda do imóvel hipotecado em praça pública
deverá observar
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A arbitragem, como meio para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, poderá ser utilizada
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Assinale a alternativa correta relativa à ação civil pública.
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Assinale a alternativa que indica qual dos tabeliães paulistas a seguir identificados foi considerado um dos artífices da
Semana de Arte Moderna de 1922, membro da Academia Brasileira de Letras e autor de “Juca Mulato”, cujo excerto segue:
“Sofre, Juca Mulato, é tua sina, sofre...Fechar ao mal de amor nossa alma adormecida é dormir sem sonhar, É viver sem ter vida.”
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Em se tratando de escritura de doação de bens móveis, o imposto de transmissão é devido ao Estado
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