Questões do Concurso TJ-SP - VUNESP

o representante da pessoa jurídica que receba subvenção, benefício ou incentivo de órgão público, se o instrumento formalizado entre as partes contiver previsão expressa de responsabilidade.

C

apenas o agente público enriquecido ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.

D

o agente público, objetivamente, e seus prepostos de qualquer nível ou hierarquia, culposamente.

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1050595 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

No processo judicial, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.

B

Em caso de segurança nacional, o Estado poderá desapropriar bens da União, ouvindo-se o Advogado Geral da União.

C

A construção de edifícios públicos não é uma das causas de utilidade pública para fins de desapropriação.

D

Pode haver retrocessão no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda.

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1050594 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Bens PúblicosAquisição e Alienação

Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente,

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1050593 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A transferência da execução do serviço público por outorga pressupõe a existência de

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1050592 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Licitações

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

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1050591 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
Licitações

A licitação é dispensável

A

para a contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.

C

na contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

D

para a contratação de serviços técnicos relaltivos à restauração de obras de arte com empresas de notória especialização.

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1050590 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

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1050589 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,

A

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de advertência.

B

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.

C

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de demissão.

D

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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1050588 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que em prejuízo dos direitos adquiridos.

B

A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, e pode revogá-los quando eivados de vícios de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, mas tem de requerer ao Poder Judiciário a anulação deles em casos de vícios de legalidade.