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A empresa Z, concessionária de serviços públicos, ao
realizar obra pública, utilizou-se de um terreno lindeiro
à obra para a colocação de maquinários e formação de
canteiro de obra. Terminada a obra, beneficiou a área,
ali implantando uma praça pública. Nessa situação, ao
proprietário do terreno cabe:
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Considerando-se as disposições da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com a redação dada
pela Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa correta
quanto à necessidade de presença de agente público no
polo passivo da ação de improbidade administrativa para
seu prosseguimento.
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Segundo as alterações na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, ocorridas em 2018 (com a redação dada
pela Lei nº 13.655, de 25.04.18), é correto afirmar que:
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No julgamento do RE 684.612, de Relatoria do Ministro
Roberto Barroso, com repercussão geral, fixou-se tese a
respeito da intervenção do Judiciário em políticas públicas, no tema 698, do STF (DJE 22.08.2023), por maioria
de votos, com o entendimento de que:
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O direito de acesso à informação ambiental encontra-se
reconhecido no direito internacional e em diversas normas que visam a dar cumprimento ao Princípio 10 da
Declaração do Rio de Janeiro. O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro não compreende
a seguinte afirmação:
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- Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA
- Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental
Consoante os termos da legislação que regulamenta o
licenciamento na área ambiental, o Estudo de Impacto
Ambiental (EIA)
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Em relação à abrangência do denominado princípio do
poluidor pagador, é correto afirmar que ele
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O Ministério Público do Meio Ambiente ajuizou ação civil
pública em face de uma indústria que não detinha licença
para operar e que vinha poluindo o rio ribeirinho ao local
em que estava instalada e, ainda, em face do proprietário
do imóvel locado à referida empresa. No que se refere à
responsabilidade civil pelo dano ambiental, o proprietário
do imóvel locado
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No Brasil, são titulares da competência tributária a União,
os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Essa competência dá poderes a esses entes federados para
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A empresa “B”, ao elaborar sua escrituração contábil de
créditos e débitos de ICMS, por equívoco, creditou-se de
valor indevido. O seu setor contábil somente foi alertado
sobre tal equívoco quando recebeu a visita de fiscal estadual, o qual, todavia, não a notificou nem iniciou o processo administrativo. A empresa reconheceu o erro e o
retificou, recolhendo o tributo correspondente, notificando o fisco. O fiscal, todavia, retornando ao local, autuou a
empresa. Pergunta-se: essa autuação é válida?
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