Quanto ao Contrato de Franquia, assinale a alternativa correta.

A respeito das sociedades anônimas, que têm órgãos societários previstos na lei e no estatuto social, assinale a alternativa correta.

João, Pedro e Maria celebram um contrato social de uma sociedade empresária limitada, mas não o levam a registro na Junta Comercial. Mesmo assim, em nome da sociedade, são realizadas compras. Após dois meses, levam o contrato social a registro. A sociedade torna-se insolvente e inadimplente. Diante do caso, assinale a alternativa correta.

A respeito de estabelecimento empresarial (comercial) e ponto, é correto afirmar:

No que concerne à inelegibilidade reflexa, prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal, é correto afirmar:

Com relação ao crime de violência política de gênero, previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), é correto afirmar:

Com relação à propaganda eleitoral antecipada, é correto afirmar:

A inelegibilidade decorrente de condenação criminal por decisão judicial transitada em julgado, prevista no artigo 1º, inciso I, letra “e”, da Lei Complementar nº 64/90

Nos termos do direito brasileiro, são impedidos de votar os

Segundo o artigo 205 da Constituição Federal, “a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. O STF, em 23 de junho de 2009, ao julgar o RE 594.018-AgR, sendo Relator o Ministro Eros Grau, decidiu que “a educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo artigo 205 da Constituição do Brasil. A omissão da administração importa afronta à Constituição”. No mesmo sentido, decidiu o STF no AI 659.491-AgR., Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 20 de março de 2012 (DJe 7.05.2012). Nesta ordem de ideias, na ADPF 484, julgada em 04.06.2020, DJE, de 10.11.2020, de que foi Relator o Ministro Luiz Fux: