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Foram encontradas 70 questões.

156006 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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O empresário Y, dono de empresa que produz pneus, deixa de pagar o ICMS incidente sobre o transporte de seus produtos, realizado por sua companhia e ocorrido em maio de 2012. A operação em questão foi declarada. Em janeiro de 2018, a Fazenda Pública estadual, percebendo que não verificou o ato sujeito à tributação, ajuíza execução fiscal para cobrar o montante devido.

Em qual momento acontece o início da contagem do prazo para que ocorra a extinção do crédito, com a homologação tácita do tributo?

 

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156005 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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De acordo com a Lei n° 7.492/1986, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização da CVM, essa autarquia poderá requerer, no processo, o seu ingresso como
 

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156004 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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O crime de falso reconhecimento de firma ou letra, inscrito no Código Penal, em relação ao sujeito ativo, é considerado crime
 

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154960 Ano: 2018
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto, nos termos da Lei n° 12.815/2013, sob coordenação da autoridade
 

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154944 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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Nos termos do Tratado de Assunção, as controvérsias serão resolvidas mediante negociações diretas.

Caso não logrem uma solução, os Estados Partes submeterão a controvérsia à consideração do Grupo

 

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154928 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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Nos contratos internacionais, quando é estabelecida a obrigação do comprador dar ao vendedor notícia segura do nome, cais de desembarque e das datas de entrega no navio, diz-se que o incoterm aplicado é
 

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154920 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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Nos termos da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada de forma
 

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154919 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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De acordo com a Constituição Federal como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, para o setor público,
 

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154918 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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No âmbito da hermenêutica constitucional, é assente que a norma não deve ser declarada inconstitucional se houver alguma interpretação que indique sua compatibilidade com a Constituição.

Trata-se do princípio da interpretação

 

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154917 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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O conceito de efetividade da norma constitucional, segundo doutrina dominante, está relacionado à denominada eficácia
 

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