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O empresário Y, dono de empresa que produz pneus, deixa de pagar o ICMS incidente sobre o transporte de seus produtos, realizado por sua companhia e ocorrido em maio de 2012. A operação em questão foi declarada. Em janeiro de 2018, a Fazenda Pública estadual, percebendo que não verificou o ato sujeito à tributação, ajuíza execução fiscal para cobrar o montante devido.
Em qual momento acontece o início da contagem do prazo para que ocorra a extinção do crédito, com a homologação tácita do tributo?
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- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalso Reconhecimento de Firma ou Letra (art. 300)
- Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto ao Sujeito Ativo
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Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
Nos termos do Tratado de Assunção, as controvérsias serão resolvidas mediante negociações diretas.
Caso não logrem uma solução, os Estados Partes submeterão a controvérsia à consideração do Grupo
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Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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No âmbito da hermenêutica constitucional, é assente que a norma não deve ser declarada inconstitucional se houver alguma interpretação que indique sua compatibilidade com a Constituição.
Trata-se do princípio da interpretação
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