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Foram encontradas 70 questões.

154916 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo
 

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154912 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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Quando um ato administrativo é revogado por conveniência e oportunidade da Administração, deve ser observado, quanto à forma, o princípio da
 

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154909 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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Um dos fatores que justifica a concessão através do regime de parceria público-privada pode ser identificado pelo princípio da
 

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154907 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei.

No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada

 

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154903 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe, nos termos da Lei n° 9.478/1997, dentre outras atribuições, instruir, para fins de desapropriação, processo com vistas à declaração de
 

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154902 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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É dispensada a licitação, nos termos da Lei n° 13.303/2016, de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, para
 

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154899 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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Quando a Lei n° 8.666/1993 estabelece os critérios de julgamento como sendo menor preço, melhor técnica e outros, está estabelecendo o denominado principio do julgamento
 

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154845 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei n° 12.846/2013, manipular nos contratos celebrados com a administração pública o seu equilíbrio
 

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154841 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei n° 2.846/2013, criar pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo, de modo
 

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154839 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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De acordo com a Lei n° 9.307/1996, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do
 

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