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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data
contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser
julgado originariamente pelo
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Quando um ato administrativo é revogado por conveniência
e oportunidade da Administração, deve ser observado,
quanto à forma, o princípio da
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Um dos fatores que justifica a concessão através do
regime de parceria público-privada pode ser identificado
pelo princípio da
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No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei.
No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada
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A ANP terá como finalidade promover a regulação, a
contratação e a fiscalização das atividades econômicas
integrantes da indústria do petróleo, do gás natural
e dos biocombustíveis, cabendo-lhe, nos termos da Lei
n° 9.478/1997, dentre outras atribuições, instruir, para fins
de desapropriação, processo com vistas à declaração de
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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
É dispensada a licitação, nos termos da Lei n° 13.303/2016,
de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades
precípuas, quando as necessidades de instalação e localização
condicionarem a escolha do imóvel, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo
avaliação prévia, para
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Quando a Lei n° 8.666/1993 estabelece os critérios de
julgamento como sendo menor preço, melhor técnica e
outros, está estabelecendo o denominado principio do
julgamento
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Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou
estrangeira, nos termos da Lei n° 12.846/2013, manipular
nos contratos celebrados com a administração pública o
seu equilíbrio
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Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou
estrangeira, nos termos da Lei n° 2.846/2013, criar pessoa
jurídica para participar de licitação pública ou celebrar
contrato administrativo, de modo
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De acordo com a Lei n° 9.307/1996, para ser reconhecida
ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira
está sujeita, unicamente, à homologação do
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