O auxílio-creche concedido aos empregados deve ser incluído na base de cálculo do imposto de renda na fonte, pois trata-se de rendimento tributável na fonte e na declaração do beneficiário.

Em casos de meningite meningocócica, a quimioprofilaxia com rifampicina, por via oral, na dose de 2,4 g — 600 mg a cada 12 horas, durante 2 dias —, é recomendada pelo Ministério da Saúde para contatos íntimos do doente, a exemplo de homens e mulheres não-grávidas, adultos, que residam no mesmo domicílio.

Quatro pessoas se envolveram com a ação praticada por determinada organização criminosa. Nessa situação, de acordo com a legislação em vigor, a identificação criminal dessas pessoas não será realizada se o agente for civilmente identificado.

A antecipação dos efeitos da tutela consiste no adiantamento de efeitos do provimento final, de cunho satisfativo, mas em caráter provisório e revogável. O autor poderá pleiteá-la, a qualquer tempo, em primeira ou segunda instância e até mesmo em ação rescisória.

Ocorrida a revelia, pelo não-comparecimento do réu no prazo fixado pela citação, a seqüência dos atos e termos posteriores se dará com ciência apenas do autor. O réu não mais será intimado.

Se uma pessoa tomar conhecimento do ajuizamento de ação contra si e comparecer aos autos, pleiteando a não-concessão da medida liminar requerida pelo autor e requerendo a sua citação, a partir daí começará a correr o prazo da contestação, fazendo-se desnecessária a sua citação, sendo certo, no caso, que o comparecimento espontâneo do requerido supre a citação.

Tratando-se de litisconsórcio unitário, se apenas um deles recorrer da decisão monocrática, a decisão proferida no recurso atingirá somente a situação processual do recorrente, porque, embora reunidos no mesmo pólo, cada um é considerado como litigante independente, não podendo seus atos beneficiar ou prejudicar o outro.

O recurso estará prejudicado quando ocorrer fato superveniente à sua interposição. No entanto, se o recurso já estava prejudicado quando da interposição, ele será inadmissível pela falta do objeto. Em ambos os casos, o relator negará seguimento aos recursos.

Cabe agravo de instrumento da decisão que indefere liminarmente a petição inicial, sendo desnecessária, na hipótese, a intimação do agravado para responder ao recurso porque a relação processual ainda não havia sido integrada pelo demandado.

É juridicamente admissível a impetração de mandado de segurança, por parte de parlamentares, para assegurar o direito líquido e certo a um processo legislativo que obedeça ao regramento constitucional. Essa forma de controle de constitucionalidade atinge o próprio processo de formação da norma jurídica e pode servir para a apreciação judicial de normas regimentais do Poder Legislativo.