Caso um deputado estadual seja condenado, durante o exercício do mandato, em ação por improbidade administrativa ajuizada antes da diplomação, por sentença transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos acarretará também a suspensão do exercício do mandato.

Considere o seguinte fato, que foi largamente divulgado na imprensa alguns meses atrás.

O italiano Salvatore Cacciola, do Banco Marka, fugiu para a Itália a fim de não ser preso no Brasil, e, por ser italiano, não foi extraditado até a presente data.

Dessa forma, em hipótese análoga, se um brasileiro nato com prisão decretada no exterior fugisse para o Brasil, daqui também não poderia ser extraditado.

As constituições são documentos que disciplinam, na ordem jurídica, as condições econômicas e sociais de um povo em determinado momento histórico. Devido à ligação entre a constituição e tais condições, a doutrina não admite a existência de constituições imutáveis.

O Diário da Justiça contém quatro seções. Os textos ou matérias estão disponibilizados na Internet, na íntegra, e encontram-se também totalmente incluídos nos demais meios eletrônicos.

As características do Diário Oficial da União são: periodicidade diária, exceto aos domingos e feriados; numeração dos fascículos, recomeçando a cada ano, e paginação normal, iniciando-se diariamente, tanto nas edições antigas quanto nas atuais.

Perfil dos eleitores: Pesquisa nacional por amostra de domicílios, publicação do Ministério do Planejamento, apresenta dados estatísticos gerais sobre os eleitores do Brasil, exclusivamente sob o ponto de vista demográfico.

A Legislação eleitoral e partidária, publicada pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal, inclui o Código Eleitoral, a Lei de inelegibilidades, a Lei Orgânica dos partidos políticos, legislação correlata e calendário eleitoral.

Os repertórios bibliográficos são obras de pesquisa, consulta, leitura e estudo que, indicando o que já foi realizado ou está em realização nos domínios do saber, visam facilitar o trabalho científico, técnico ou cultural.

A função da bibliografia consiste em fornecer dados relativos à produção bibliográfica de determinado país ou de um conjunto de países e informar sobre a atividade intelectual internacional ou nacional em cada um dos ramos do conhecimento humano.

As bases de dados ABI-INFORM, INPADOC e LOGOS, produzidas pela França, contêm informações acerca de produtos, de mercados e de tecnologias gerados na Europa.