O TRE/AL é competente para julgar originariamente o registro do diretório municipal de um partido novo.

Em sessão de julgamento de perda de diploma, estavam presentes 80% dos membros do TSE. Nessa situação, a matéria poderia ser aprovada por 60% dos membros do tribunal.

No exame de matéria que importava a interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição Federal, havia 80% dos membros do TSE presentes à sessão. Nessa situação, a deliberação deveria ser tomada pela unanimidade dos membros presentes.

Em uma sessão de julgamento de cassação de registro de um partido político, estavam presentes 90% dos membros do TSE. Nessa situação, a matéria poderia ser aprovada por 70% dos membros do tribunal.

De acordo com a doutrina administrativista, as agências reguladoras têm natureza jurídica de empresa pública.

A tarifa é a forma usual de remuneração dos concessionários de serviços públicos. As concessões, a despeito da proteção legal aos direitos do concessionário, podem, em certos casos, ser extintas por ato unilateral do poder concedente.

O princípio do devido processo legal não se aplica à administração pública, pois é específico da atividade processual do Poder Judiciário.

Segundo a doutrina, as servidões administrativas não são idênticas às limitações administrativas à propriedade. Nas primeiras, um ônus real atinge bem ou bens específicos.

Caso determinado ato administrativo seja praticado com base no exercício do poder discricionário, não competirá ao Poder Judiciário reexaminá-lo nem lhe decretar nulidade, salvo se padecer de vício de forma.

Se a proposta apresentada por um licitante não atender aos requisitos expressos no instrumento convocatório, o licitante deverá ser inabilitado.